Autor: Meio & Negócio

[ad_1] A Justiça julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, no município de Sorriso, e cassou o diploma obtido pelo Partido Progressista (PP), declarando nulos todos os votos atribuídos ao referido partido. O presidente da sigla e vereador eleito Wanderley Paulo da Silva, foi declarado inelegível. A Justiça determinou ainda que o mandato conquistado pelo PP deverá ser distribuído aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário. A sentença ainda é passível de recurso. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder foi proposta após o Ministério Público Eleitoral verificar a ocorrência de fraudes em relação à…

[ad_1] O advogado Alex Tocantins Matos pede na Justiça a restituição de um veículo apreendido numa ação judicial que apura um pagamento irregular de um precatório (dívida pública), do Governo de Mato Grosso, no valor de R$ 19 milhões. Ele e seu irmão – Kleber Tocantins -, firmaram um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF), pois também respondem a processos na Justiça Federal. Na ação que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso, o juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Bruno D’Oliveira Marques, analisou o pedido do advogado. Em despacho publicado nesta…

[ad_1] Na solenidade de posse como presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o desembargador Carlos Eduardo Contar pregou o desprezo a “covardes e picaretas de ocasião” que pregam o isolamento como medida para reduzir o contágio pelo coronavírus. Em cerimônia na última sexta-feira (22/1), Contar conclamou os presentes a retornar ao trabalho “com segurança, pondo fim à esquizofrenia e à palhaçada midiática fúnebre, honrando nosso salário e nossas obrigações, assim como fazem os trabalhadores da iniciativa privada, que precisam laborar para sobreviver, e não vivem às custas da viúva estatal, com salários garantidos no fim de…

[ad_1] Por considerar que não existe no caso em análise constrangimento ilegal que justifique a concessão de Habeas Corpus, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do empresário Fagner dos Santos Araújo, acusado de liderar uma organização criminosa que causou prejuízo gigantesco à União e à Receita Federal. A medida foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dono da empresa Platinum Consultoria Empresarial, Araújo foi preso em outubro de 2019 pela Polícia Federal, que investiga uma suposta organização criminosa formada por contadores, advogados, um servidor público e alguns intermediários. Suspeita-se que o grupo fraudou declarações…

[ad_1] O ano de 2020 foi um dos mais difíceis da história recente da humanidade. A epidemia causada pelo coronavírus se espalhou pelo mundo inteiro provocando grandes mudanças de comportamento e afetando a sociedade de maneira significativa em várias áreas. Não foi diferente com a prestação jurisdicional, que teve que se adequar à nova realidade para continuar atendendo a população, mesmo diante de situações adversas. Atuando inclusive para garantir que direitos fundamentais fossem respeitados diante de medidas de isolamento social e da restrição das atividades econômicas impostas pelos lockdowns decretados pelos Poderes Executivos municipais e estaduais. Tal esforço…

[ad_1] Desde o mês de dezembro do ano de 2019 adentrou ao ordenamento jurídico brasileiro a Lei 13.931/2019, que entrou em vigor em março do ano de 2020. Assim, foi acrescido à lei 10.778/2003, que trata da notificação compulsória da violência doméstica contra as mulheres, no artigo 1º, § 4º, tornando obrigatória a comunicação à autoridade policial em 24 horas os casos de violência contra as mulheres que aportarem no serviço de saúde. Quanto desfavor! Sim, se o viés é a aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, onde fica a proteção integral…

[ad_1] Como observado pela lei anterior – Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Dessa forma, as empresas em crise econômica, em observância aos requisitos estabelecidos pelo artigo 48 da Lei citada, ajuizavam o pedido de recuperação judicial, observando também o artigo 51, apontavam as razões e a necessidade da concessão da recuperação judicial, e…

[ad_1] O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal), neste sábado (23), abertura de inquérito para apurar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus. O pedido de Aras decorre de representações apresentadas à PGR (Procuradoria-Geral da República) por partidos políticos. Adversários do governo Federal relataram conduta omissiva do ministro e de seus auxiliares na crise que se instalou na rede hospitalar do Amazonas, principalmente nas unidades de saúde da capital. No domingo (17), a PGR abriu um procedimento preliminar, chamado notícia de fato, na qual requisitou…

[ad_1] O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos administrativos para acompanhamento da vacinação contra a covid-19 em 31 municípios de Mato Grosso, na região de Barra do Garças, com o intuito de garantir o respeito às prioridades legais e o adequado manuseio das vacinas no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) e unidades municipais (veja abaixo a lista das cidades alcançadas). Os procedimentos são o nº 1.20.004.000014/2021-88 e o nº 1.20.004.000015/2021-22. Conforme despacho do procurador da República Everton Pereira Aguiar Araújo, atuante em Barra do Garças, a Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso foi oficiada…

[ad_1] O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquéritos civis para apurar supostas falhas e fiscalizar os serviços de vacinação contra a Covid-19 nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Acorizal e Lucas do Rio Verde. O objetivo, conforme o MPE, é evitar a “infeliz” prática do chamado “fura-fila”, vendas, desvios, nomeações fraudulentas, dentre outras. A vacinação em Mato Grosso, assim como em todo País, teve início na semana passada com a Coronavac do Governo Federal. Cuiabá recebeu 23 mil doses; Várzea Grande 4,5 mil; Acorizal 81 doses e Lucas 960. “Em face da escassez, neste primeiro momento, de doses…