[ad_1] O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual que contesta a legalidade da Resolução nº 09/2019 do Tribunal de Justiça do Estado. A normativa estabeleceu competência absoluta da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para processar e julgar feitos relativos à saúde pública em que figure como parte o Estado de Mato Grosso isoladamente ou em litisconsórcio com os municípios. Esse foi o segundo julgamento da mesma natureza no STJ. O MPMT entrou com mais de cinco recursos especiais, os demais ainda…
Autor: Meio & Negócio
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[ad_1] O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Leonardo Campos reagiu às declarações do defensor público-geral, Clodoaldo Lopes, que fez críticas infundadas aos profissionais da advocacia dativa em Mato Grosso. Em entrevista a uma rádio da capital, o servidor público disse que o Governo de Mato Grosso gasta valores exorbitantes para remunerar advogadas e advogados nomeados por juízes, quando não há um defensor disponível. E colocou em dúvida a qualidade técnica da defesa realizada pela advocacia dativa. “Desagravo toda a advocacia dativa, guerreiros e guerreiras que em várias comarcas de nosso Estado, são o único…
[ad_1] Após o peticionamento e julgamento de mais de 400 recursos ao longo de pouco mais de dois anos de tramitação, o processo que trata da condenação do ex-presidente Lula pelo tríplex do Guarujá transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (18/2). O caso agora corre em recurso no Supremo Tribunal Federal. A corte publicou o último dos acórdãos, em resposta a ofício enviado pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de Habeas Corpus em que a defesa de Lula tentava suspender a tramitação no STJ enquanto o STF não decidir sobre a…
[ad_1] O Superior Tribunal de Justiça proferiu mais de 604 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19. Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 14 de fevereiro de 2021, o STJ proferiu 604.234 decisões, sendo 455.570 terminativas e 148.664 interlocutórias e despachos. Nas decisões terminativas, a maior parte foi proferida de forma monocrática (361.990), enquanto as restantes (93.580) foram colegiadas. Produtividade Entre as classes processuais, as que mais apresentaram decisões foram os agravos em…
[ad_1] O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) teve prisão em flagrante decretada nesta terça-feira (16/2) pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada nesta quarta (17/2) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ameaçar os integrantes da corte e atentar contra o funcionamento do STF. Porém, os ataques do parlamentar não tornam os magistrados suspeitos ou impedidos para julgá-lo. Silveira foi preso em flagrante nesta terça (16/2) por ordem de Alexandre de Moraes devido à publicação de um vídeo com ataques e incitação de violência contra integrantes do Supremo. Diante de uma nota do ministro Luiz Edson Fachin repudiando tentativas de intimidação da…
[ad_1] O juiz Aírton Vieira, que conduziu a audiência de custódia na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) — preso em flagrante nesta terça-feira (16/2) por pregar ditadura e atacar o Supremo — decidiu na tarde desta quinta manter a prisão do parlamentar. Na quarta, o pleno do Supremo já havia decidido por unanimidade manter a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que determinara a prisão. Agora caberá ao plenário da Câmara dos Deputados decidir se a prisão de Silveira deve ou não ser mantida, conforme dispõe o artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição.…
[ad_1] A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, deu prazo de 48 horas para que o Ministério Público Estadual (MPE) apresente um relatório técnico que demonstre a necessidade da compra de R$ 2,2 milhões em aparelhos smartphones. Em dezembro do ano passado, o MPE divulgou resultado de pregão eletrônico para compra de 400 celulares. São 201 do modelo Iphone 11 Pro Max; 120 Galaxy A01; 64 Galaxy Note 20; e 15 Samsung Galaxy S10. A determinação da magistrada faz parte de uma ação popular ingressada pelo advogado Rubens Alberto Gatti Nunes contra o pregão.…
[ad_1] O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) decidiu pela rescisão de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado, em 2016, com o Governo do Estado e o Consórcio Trimec-Hytec para adequações na execução de uma obra referente à Copa do Mundo de 2014, em virtude da constatação de descumprimento parcial do acordo. A obra em questão foi iniciada em 2013. A decisão foi anunciada durante o julgamento de monitoramento das determinações contidas no TAG, realizado na sessão ordinária remota de terça-feira (9), sob relatoria do conselheiro substituto João Batista Camargo. O acordo previa a restauração e…
[ad_1] O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquéritos civis para investigar nove empresas por suspeita de desvio de recursos públicos. Os procedimentos foram abertos pelo promotor de Justiça Roberto Turin nesta quarta-feira (17). Os inquéritos tem como base a delação do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, e tramitam em segredo. São investigadas as empresas: Aker Consultoria e Informática Ltda; C.L. Chacon ME; Costa Comércio e Representações Ltda; Editora de Liz Ltda; Gráfica e Editora Coelho Ltda; Impar Informatica ME; Paper Brasil Turismo e Serviços Ltda; Uniserv União de Serviços e Comércio Ltda; X Nova Fronteira Construções. Em razão do…
[ad_1] Em um despacho ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (17), a subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araujo, informou que é contra a renovação do afastamento dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A prorrogação do afastamento, determinado pelo ministro Raul Araújo em agosto do ano passado, vence no próximo sábado (20). O primeiro afastamento se deu em setembro de 2017, por determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (ST). Os conselheiros Waldir Teis, Antônio Joaquim, José Carlos Novelli, Valter Albano e Sérgio Ricardo foram citados em delação do ex-governador Silval Barbosa, que os acusou…