Autor: Meio & Negócio

[ad_1] O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), manteve decisão que condenou o ex-deputado federal Victório Galli ao pagamento de R$ 100 mil por declarações homofóbicas. Decisão foi estabelecida pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que julgou improcedente em 18 de dezembro a ação rescisória interposta por Galli. A ação civil proposta pela Defensoria Pública de Mato Grosso demonstrou constantes manifestações consideradas preconceituosas. Revelou-se o discurso de ódio contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros. Sentença foi proferida pela juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular…

[ad_1] O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Valter Albano, negou a suspensão de uma dispensa de licitação (e consequentes pagamentos pendentes) para aquisição de insumos utilizados no combate ao novo coronavírus (Covid-19), no valor de R$ 1,6 milhão. A compra dos materiais foi realizada pela secretaria municipal de saúde de Cuiabá, que sofre uma representação de natureza interna (RNI) por suspeita de sobrepreço no negócio. A decisão do conselheiro negando a suspensão dos pagamentos à empresa que prestou o serviço – Med Vitta Comércio de Produtos Hospitalares -, foi publicada nesta terça-feira (5). A RNI aponta que…

[ad_1] O Conselho Nacional de Justiça programou 21 sessões para o primeiro semestre de 2021, sendo 11 reuniões presenciais e 10 virtuais. A retomada dos julgamentos está marcada para o dia 9 de fevereiro, às 14h, quando ocorrerá a 324ª Sessão Ordinária. Já o Plenário Virtual inicia os trabalhos em 4 de fevereiro, às 12h, com a 80ª Sessão, que será concluída no mesmo horário do dia 12. Em fevereiro ainda ocorrerão mais duas sessões. O calendário do primeiro semestre do ano, definido pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, consta da Portaria nº 209/2020,…

[ad_1] Cumprindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, plantonista da 10ª Vara Federal Criminal do DF, deu à defesa do ex-presidente Lula acesso às mensagens apreendidas na chamada operação “spoofing”. Os advogados deverão apresentar ofício para que a Polícia Federal compartilhe todo o material que tenha relação com o petista. O acesso ao conteúdo hackeado dos celulares de autoridades, em especial de integrantes do Ministério Público Federal no Paraná e do ex-juiz Sergio Moro, foi determinado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, no último dia 28. A decisão, no entanto, foi descumprida…

[ad_1] O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, atendeu a um pedido do ministro Alexandre de Moraes e prestou esclarecimento sobre sua liminar que, em janeiro de 2020, impediu a implementação do juiz das garantias. De acordo com Fux, uma série de audiências públicas sobre a implementação estavam marcadas para a primeira metade de 2020. No entanto, elas tiveram que ser suspensas por causa da epidemia do novo coronavírus. “Com a entrada em vigor da Resolução STF n. 663/20, que estabeleceu medidas de prevenção ao contágio pela covid-19 no âmbito deste Tribunal, suspendi, em 12.03.2020, a realização das referidas…

[ad_1] O Supremo Tribunal Federal vai discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário. Por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (Tema 1121). No caso concreto, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) manteve a aplicação da multa por doação eleitoral acima do limite legal. Ao analisar recurso do doador, o…

[ad_1] Mais uma vez veio à tona o capítulo da série “VLT ou BRT” envolvendo a região metropolitana de Cuiabá, a partir do momento em que o atual Governo do Estado de Mato Grosso bateu o martelo ao mudar a sólida convicção da gestão da época. De salientar que a discussão sobre qual o modal a ser implementado já teve início no primeiro dia após o anúncio de que Cuiabá seria uma das sub-sedes da Copa do Mundo FIFA de 2014. Pois bem, sem adentrar no mérito de qual modalidade será a melhor opção, é certo que além das questões…

[ad_1] O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ordenou nesta segunda-feira (4/1) que o juiz responsável pelo plantão judiciário da 10ª Vara Federal Criminal do DF seja intimado da decisão que concedeu à defesa do ex-presidente Lula acesso às mensagens apreendidas na chamada operação “spoofing”. O compartilhamento do conteúdo hackeado do celular de autoridades, em especial de integrantes do Ministério Público Federal no Paraná e do ex-juiz Sergio Moro, foi determinado por Lewandowski no último dia 28. A decisão, no entanto, foi descumprida por Waldemar Cláudio de Carvalho, que era o responsável pelo plantão da 10ª Vara. O despacho de…

[ad_1] A desembargadora plantonista Helena Maria Bezerra Ramos declinou da análise do mandado de segurança impetrado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), contra o Governo do Estado após o anúncio de mudança do modal a ser implantado na Capital. Na semana passada, o governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que não irá concluir as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e que irá implantar o ônibus de trânsito rápido (BRT) na Grande Cuiabá. Na ocasião, ele respaldou a decisão em motivos como a viabilidade da obra e a economia gerada aos cofres públicos. Emanuel ingressou com a ação no…

[ad_1] O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou que a substituição da escolha do BRT pelo VLT, em 2011, feita pela gestão do Governo de Mato Grosso à época, ocorreu por meio de um laudo falsificado. A decisão do TCU que confirmou a adulteração foi dada em 2014 pelos ministros Walton Rodrigues, Aroldo Cedraz, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. O esquema foi descoberto pela Procuradoria da República do Distrito Federal, que enviou representação sobre o caso à Corte de Contas. De acordo com o MPF, a adulteração…