Autor: Meio & Negócio

[ad_1] “O combate à corrupção é fundamental, mas deve ser feito dentro dos moldes legais, observando o devido processo legal. Não se combate o crime praticando crime.” Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes votou, nesta terça-feira (9/3), por declarar o ex-juiz Sergio Moro suspeito para julgar o ex-presidente Lula e anular todo o processo do tríplex no Guarujá (SP). O ministro Ricardo Lewandowski também votou por reconhecer a parcialidade de Moro. Logo após Gilmar enunciar seu voto, o ministro Nunes Marques, que votaria em seguida, pediu vista. Caberá ao integrante mais novo da corte desempatar o julgamento. Por ora, dois…

[ad_1] O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou uma ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso pedindo a abertura urgente de mais leitos de UTI para pacientes com Covid-19 nos municípios de Sorriso e Nova Ipiranga do Norte. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso, e foi ajuizada na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande (Vara da Saúde Pública de Mato Grosso). Na ação, o promotor culpou o Estado por falta de leitos de UTI nos municípios afirmando que houve falta de planejamento por…

[ad_1] O subprocurador-geral da República, Alcides Martins, emitiu um parecer “livrando” o ex-governador Blairo Maggi (PP) de se tornar réu numa suposta fraude na realização de serviços home care (tratamento médico em domicílio), que teria causado prejuízos de R$ 4,2 milhões. Em seu entendimento, o subprocurador-geral da República explicou que, após proferida a sentença de mérito, o Supremo Tribunal Federal (STF) orienta que o recurso denominado “agravo de instrumento” encontra-se “prejudicado” quando questiona decisões interlocutórias – uma determinação do juiz que não analisa o mérito da questão, mas que “resolve” questões importantes da ação. No caso dos autos, a pretensão…

[ad_1] O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que possibilitará um novo auxílio emergencial para a população, porém com a previsão para que os incentivos fiscais concedidos pela União não superem 2% do Produto Interno Bruto. Na proposta em questão estão excluídos os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e aos optantes do Simples Nacional. De fato todas as regras que venham a impor limites orçamentários são de todo modo sempre importantes, até porque essa grave crise sanitária decorrente da pandemia expôs sobremaneira as mazelas do nosso sistema orçamentário, em especial para aferir quais os incentivos são…

[ad_1] O Poder Judiciário de Mato Grosso determinou a transferência de R$ 30 milhões para conta bancária aberta especificamente para o recebimento de recursos financeiros destinados à construção da nova sede da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. Os recursos provêm de um “Termo de Ajuste à Adesão” firmado entre o Ministério Público e a empresa JBS S/A, homologado pelo Poder Judiciário no âmbito da ação de improbidade administrativa que apura a concessão irregular de incentivos fiscais a empresas na gestão do ex-governador Silval Barbosa. O termo de ajuste foi homologado por sentença proferida pelo juiz de direito…

[ad_1] O procurador de Justiça Domingos Sávio avaliou como “tecnicamente perfeita” a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da Operação Lava Jato. Chefe do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) Criminal do Ministério Público Estadual, o procurador ressaltou que, ao contrário do que foi exposto, Fachin não absolveu o ex-presidente. “[A decisão] foi, precisamente, de acordo com as regras processuais (que tratam de competência) e conforme o entendimento que vem sendo adotado pelo próprio STF. Portanto, tecnicamente, a decisão é perfeita”,…

[ad_1] O ex-deputado estadual Dilceu Dal’Bosco ofereceu imóveis em caução para substituir o bloqueio de R$ 22,4 milhões em suas contas bancárias. O ex-parlamentar teve as contas bloqueadas pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, em outubro do ano passado em uma ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). O MPE acusa o ex-deputado de receber 4,1 milhões de “mensalinho” entre os anos de 2003 e 2011 através de desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa. Em despacho publicado nesta terça-feira (9), o magistrado deu prazo de…

[ad_1] O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a restauração do pagamento da aposentadoria do ex-governador de Mato Grosso, atual deputado federal Carlos Bezerra (MDB). A determinação liminar (provisória) é de quinta-feira (4) passada. Bezerra tenta reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que corta esses pagamentos para ex-governadores, ex-vice-governadores, substitutos constitucionais, viúvas e filhos dos ex-governadores concedida no fim de 2018. O ex-governador recebeu a pensão por cerca de 30 anos, sendo os últimos repasses na ordem de R$ 11,5 mil. O ministro mato-grossense apontou, em…

[ad_1] Acusado de atropelar, matar e fugir com o corpo da vítima preso à caçamba da caminhonete, José Eduardo de Oliveira foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por homicídio consumado, com a qualificadora meio cruel. Consta na denúncia, oferecida pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá, que o acusado estava embriagado e dirigia na contramão. “Ao dirigir seu veículo embriagado, na contramão de direção, resta evidente que além de sua indiferença ao resultado, José Eduardo de Oliveira assumiu de forma livre e consciente o risco de produzir a morte de Fábio Pereira de Andrade. O crime foi cometido com…

[ad_1] O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unimidade, que é inconstitucional o aumento anual dos subsídios dos servidores da Educação de Mato Grosso. Com isso, o Governo do Estado está proibido de aplicar a chamada “Lei da Dobra”, que estava prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 510. Proposta pelo Ministério Público Estadual em agosto de 2019, a Ação de Inconstitucionalidade foi julgada no dia 18 de fevereiro. De acordo com o relator do processo, desembargador Rui Ramos Ribeiro, o Governo não poderá mais aplicar os efeitos da lei. Contudo, “por razões…