Autor: Meio & Negócio

[ad_1] A participação de magistradas e magistrados em bancas de concurso público e em comissões de juristas agora é reconhecida como atividade docente. A medida, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (9/2), amplia o campo de atuação dos juízes, que já podiam trabalhar como professores, palestrantes, conferencistas, presidentes de mesa, moderadores, debatedores e membros de comissão organizadora. A proposta para a nova redação da Resolução CNJ nº 34/2007 foi aprovada por unanimidade durante a 324ª Sessão Ordinária do CNJ. O presidente do órgão, ministro Luiz Fux, destacou que a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional…

[ad_1] A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que a Loja Havan deixe de cobrar taxa para emissão de boletos do cartão da rede. Na decisão, a magistrada condenou a loja a devolver em dobro o valor cobrado aos consumidores nos últimos cinco anos em todo o País, além do pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (10) e atende uma ação do Ministério Público Estadual (MPE). Consta na ação que a loja cobra R$ 1,50 para emissão de boleto para…

[ad_1] Uma decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), favorável à reeleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná reforçou a constitucionalidade do Decisterceiro mandato consecutivo do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) à frente do Legislativo mato-grossense. A recondução do democrata no cargo foi questionada após o ministro Alexandre de Moraes impedir o deputado estadual de Roraima, Jalser Renier (SD), de um sexto mandato como presidente da Assembleia daquele Estado e ordenar uma nova eleição para Mesa da Casa, no dia 26 de janeiro. Por outro lado, no dia 5 de fevereiro, a ministra Rosa Weber…

[ad_1] A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, negou desbloquear em bens do empresário e delator Filinto Müller. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (8). Müller teve seus bens bloqueados em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em um processo proveniente da Operação Sodoma 4. A operação apurou um esquema envolvendo uma desapropriação no valor de R$ 31,7 milhões, em um terreno no Bairro Jardim Liberdade, em Cuiabá, que pertencia à empresa Santorini Empreendimentos Imobiliários. Do valor total pago pela área, metade (R$ 15,8 milhões) teria retornado a título…

[ad_1] A secretária de Saúde de Cuiabá, Ozenira Félix, afirmou que dará aos órgãos de controle acesso às listas das pessoas já vacinadas contra a Covid-19 para verificação de denúncias de supostos casos de fura-filas na Capital. As denúncias surgiram com o início da imunização do grupo prioritário 1, com ênfase nos profissionais de saúde da linha de frente no combate à pandemia. Diante da suspeita, tanto o Ministério Público Estadual (MPE) quanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE) requereram o envio da listagem com os nomes de todos os imunizados, com informações como profissão e local de trabalho.…

[ad_1] Com o fim do modelo informal de forças-tarefas, o que deve acabar agora não é o propósito da “lava jato”, ou seja, o combate à corrupção, mas sim a “doença infantil do lavajatismo”, que polariza defensores e detratores que não dialogam entre si. A avaliação foi feita pelo ministro Luiz Edson Fachin, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo publicada nesta quarta-feira (10/2). O próprio ministro explicou o que quis dizer com ‘doença infantil do lavajatismo’ (uma referência ao ensaio de Vladimir Lenin intitulado “Esquerdismo, doença infantil do comunismo”): “De um lado, o lavajatismo que só vê na Lava…

[ad_1] A Justiça de Mato Grosso iniciou 2020 mais cara e, consequentemente, mais longe da população. Em vigor desde o dia 1º de janeiro, a Lei 11.077/2019 reajustou os valores das custas judiciais no estado e, assim, inviabilizou o acesso de parte da população que não tem como arcar com os novos valores. É fato que a tabela está defasada, uma vez que a legislação até então em vigência era de 2001. Mas nem por isso a atualização foi justa, já que extrapola os limites suportáveis pela sociedade e estabelece o critério econômico como filtro do acesso à Justiça. A…

[ad_1] No julgamento desta terça-feira (9/2) sobre a decisão que franqueou à defesa do ex-presidente Lula o acesso ao material da “vaza jato”, o ministro Ricardo Lewandoswki, relator do caso, afirmou que a discussão não se refere à autenticidade desses dados. Eles foram obtidos ilegalmente por hackers e posteriormente apreendidos pela Polícia Federal, no curso da apelidada operação spoofing. “Esclareço que não estamos discutindo a validade das provas obtidas na operação spoofing. Isso é matéria que será discutida eventualmente em outra ação, se e quando a defesa fizer uso delas. Aqui estamos discutindo o acesso aos elementos de prova que há…

[ad_1] O procurador-geral da República, Augusto Aras, afastou o procurador Ângelo Goulart Villela de suas funções no Ministério Público. A portaria, que além do afastamento suspende o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, foi publicada nesta segunda-feira (8/2). illela foi acusado de violar o dever de sigilo funcional por vazar informações da operação “greenfield” em troca de propina. A portaria de Aras cumpre liminar de uma ação civil pública que corre na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. Em maio de 2020, o Conselho Superior do MPF já havia aplicado pena de demissão ao procurador. Segundo a apuração, em 2017, quando…

[ad_1] O Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19. O órgão instrui os empregadores a conscientizar e negociar com seus funcionários, para que os desligamentos ocorram apenas em último caso. O MPT entende que a proteção coletiva oferecida pela vacina se sobrepõe aos interesses particulares dos cidadãos, e portanto os funcionários não podem colocar seus colegas de trabalho em risco por simples recusa individual. As informações são do Estadão. A orientação é para que as empresas incluam o risco de contágio…