Autor: Meio & Negócio

[ad_1] Uma das mais importantes deliberações do Congresso Nacional em 2020 foi a aprovação da Emenda Constitucional 108, que instituiu em caráter permanente o novo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O anterior, criado em 2003, tinha prazo de vigência, que expirou em 2020. A educação básica é, sem dúvida alguma, a mais importante política pública a ser perseguida por uma nação. É pilar e pré-condição para a cidadania política, o desenvolvimento econômico e a soberania nacional. Desta forma, é estratégico e essencial para a sociedade brasileira assegurar-lhe uma…

[ad_1] O Ministério Público Estadual está realizando um levantamento dos decretos municipais que tratam da prevenção à Covid-19 e adotará medidas judiciais contra os prefeitos que descumprirem as restrições estabelecidas no decreto estadual 836/2021. O decreto estadual estabelece restrição à circulação de pessoas, reduzindo para até as 19 horas o funcionamento das atividades econômicas e estabelecendo toque de recolher às 21h, além de outras medidas. Nos últimos dias, prefeituras de municípios como Campo Novo do Parecis, Nova Mutum e Primavera do Leste baixaram decretos menos restritivos. Segundo o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, eventual descumprimento da norma estadual…

[ad_1] O que mais nos remete ao 8 de março é a luta em defesa dos direitos das mulheres. A defesa na reivindicação de seus espaços e na consolidação dos direitos que buscam a tão esperada isonomia para com as mulheres na sociedade. Nesta árdua luta, afora a militância que cumpre seu papel identitário, no dia a dia, nas causas que buscam a reparação de danos, sejam eles individuais ou histórico-estruturais, temos a mulher advogada, aquela que tem a luta pela efetivação dos direitos na sua profissão. E como sociedade eivada de percalços históricos, temos que prover estruturas que possibilitem…

[ad_1] O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, aceitou duas solicitações de desistência formuladas pela defesa do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia. Nos agravos em Habeas Corpus, agora retirados de pauta, o petista pedia a suspeição dos desembargadores João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para os advogados, Thompson se mostrou parcial ao dizer que a sentença do ex-juiz Sergio Moro no caso do tríplex do Guarujá era “irretocável” e “irrepreensível”. Na ocasião, o magistrado era presidente do TRF-4 e o recurso do sítio ainda não havia…

[ad_1] O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa na contratação da empresa MD Comércio e Empreendimentos Farmacêuticos Ltda pela Secretaria de Saúde de Cuiabá, no valor de R$ 10 milhões. O inquérito civil foi instaurado pelo promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, na última semana. A empresa foi contratada em dezembro de 2020 mediante dispensa de licitação para a aquisição “emergencial de medicamentos e insumos para atender a rede da Secretaria Municipal de Saúde, na prevenção e combate do…

[ad_1] A Justiça de Mato Grosso acatou o recurso do presidente da Câmara dos Vereadores de Alta Floresta, Oslen Dias dos Santos (PSDB), e determinou a liberação dos bens do parlamentar no valor total de R$ 13,5 mil. O montante havia sido bloqueados em ação ajuizada na 3ª Vara da Comarca do Município, sob a alegação de recebimento ilegal de 13º salário por três anos. A decisão é do dia 09 de fevereiro e foi assinada pelo juiz de Direito Alexandre Elias Filho, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. De acordo…

[ad_1] O Ministério Público Estadual abriu um inquérito civil para investigar a Clínica Echad Espaço Vida Saúde, em Cuiabá, e seu proprietário, o acupunturista Jonas Martins da Silva. Uma das acusações é a de que ele teria oferecido tratamento contra a Covid-19, com a garantia de cura. Conforme a portaria, o proprietário da clínica se apresenta como médico e “executa sistematicamente procedimentos invasivos” como hemoterapia, acupuntura e tratamento contra o câncer. O MPE apontou que, recentemente, a clínica chegou a divulgar até o tratamento e cura para Covid-19. O profissional foi alvo de investigação da Delegacia de Defesa do Consumidor…

[ad_1] O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública e pedido de prisão preventiva contra Ivan Rogério Roma, responsável pela construção de uma ponte sobre o Rio Tarumã, na região de Fortuna, na Terra Indígena Portal do Encantado, da etnia Chiquitana, no município de Porto Esperidião (MT). Segundo o MPF, a construção foi ilegal. Na ação com pedido de tutela antecipada, o MPF requer que a Justiça Federal condene o empresário a realizar a desobstrução do rio, por meio da retirada da ponte, do desassoreamento e desaterramento da área, garantindo assim o retorno à normalidade do fluxo d’água, em…

[ad_1] A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 29,8 milhões nas contas do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sergio Ricardo, do ex-deputado Mauro Savi e mais quatro pessoas. A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá. Os seis são acusados de participar de um esquema – classificado como “Máfia das Gráficas” pelo Ministério Público Estadual (MPE) – que teria desviado o valor milionário dos cofres da Assembleia Legislativa, por meio de fraudes em licitação para aquisição de materiais gráficos. Nesse caso em específico a fraude…

[ad_1] O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) ingressou com pedido para que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), analise o recurso que visa derrubar a decisão judicial que determinou que a Prefeitura siga o decreto do Governo do Estado de medidas contra a Covid-19. O recurso, assinado pelo procurador-geral adjunto de Cuiabá, Allison Akerley da Silva, foi ingressado no STF na madrugada da quinta-feira (4) e distribuído em seguida para a análise da ministra Carmén Lúcia. O pedido de redistribuição está embasado no regimento interno do STF e no Código de Processo Civil, segundo o qual as…