[ad_1] Por considerar que não existe no caso em análise constrangimento ilegal que justifique a concessão de Habeas Corpus, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do empresário Fagner dos Santos Araújo, acusado de liderar uma organização criminosa que causou prejuízo gigantesco à União e à Receita Federal. A medida foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dono da empresa Platinum Consultoria Empresarial, Araújo foi preso em outubro de 2019 pela Polícia Federal, que investiga uma suposta organização criminosa formada por contadores, advogados, um servidor público e alguns intermediários. Suspeita-se que o grupo fraudou declarações…
Autor: Meio & Negócio
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[ad_1] O ano de 2020 foi um dos mais difíceis da história recente da humanidade. A epidemia causada pelo coronavírus se espalhou pelo mundo inteiro provocando grandes mudanças de comportamento e afetando a sociedade de maneira significativa em várias áreas. Não foi diferente com a prestação jurisdicional, que teve que se adequar à nova realidade para continuar atendendo a população, mesmo diante de situações adversas. Atuando inclusive para garantir que direitos fundamentais fossem respeitados diante de medidas de isolamento social e da restrição das atividades econômicas impostas pelos lockdowns decretados pelos Poderes Executivos municipais e estaduais. Tal esforço…
[ad_1] Desde o mês de dezembro do ano de 2019 adentrou ao ordenamento jurídico brasileiro a Lei 13.931/2019, que entrou em vigor em março do ano de 2020. Assim, foi acrescido à lei 10.778/2003, que trata da notificação compulsória da violência doméstica contra as mulheres, no artigo 1º, § 4º, tornando obrigatória a comunicação à autoridade policial em 24 horas os casos de violência contra as mulheres que aportarem no serviço de saúde. Quanto desfavor! Sim, se o viés é a aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, onde fica a proteção integral…
[ad_1] Como observado pela lei anterior – Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Dessa forma, as empresas em crise econômica, em observância aos requisitos estabelecidos pelo artigo 48 da Lei citada, ajuizavam o pedido de recuperação judicial, observando também o artigo 51, apontavam as razões e a necessidade da concessão da recuperação judicial, e…
[ad_1] O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal), neste sábado (23), abertura de inquérito para apurar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus. O pedido de Aras decorre de representações apresentadas à PGR (Procuradoria-Geral da República) por partidos políticos. Adversários do governo Federal relataram conduta omissiva do ministro e de seus auxiliares na crise que se instalou na rede hospitalar do Amazonas, principalmente nas unidades de saúde da capital. No domingo (17), a PGR abriu um procedimento preliminar, chamado notícia de fato, na qual requisitou…
[ad_1] O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos administrativos para acompanhamento da vacinação contra a covid-19 em 31 municípios de Mato Grosso, na região de Barra do Garças, com o intuito de garantir o respeito às prioridades legais e o adequado manuseio das vacinas no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) e unidades municipais (veja abaixo a lista das cidades alcançadas). Os procedimentos são o nº 1.20.004.000014/2021-88 e o nº 1.20.004.000015/2021-22. Conforme despacho do procurador da República Everton Pereira Aguiar Araújo, atuante em Barra do Garças, a Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso foi oficiada…
[ad_1] O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquéritos civis para apurar supostas falhas e fiscalizar os serviços de vacinação contra a Covid-19 nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Acorizal e Lucas do Rio Verde. O objetivo, conforme o MPE, é evitar a “infeliz” prática do chamado “fura-fila”, vendas, desvios, nomeações fraudulentas, dentre outras. A vacinação em Mato Grosso, assim como em todo País, teve início na semana passada com a Coronavac do Governo Federal. Cuiabá recebeu 23 mil doses; Várzea Grande 4,5 mil; Acorizal 81 doses e Lucas 960. “Em face da escassez, neste primeiro momento, de doses…
[ad_1] O juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto converteu em medidas cautelares a prisão em flagrante do produtor rural Nedio Risieri Germiniani, de 52 anos, que foi acusado de agredir a namorada de 21 anos no Malai Manso, em Chapada dos Guimarães (a 64 km de Cuiabá), no sábado (23). Fidelis determinou que o produtor rural utilize tornozeleira eletrônica e que a vítima receba um botão do pânico, que deve ser acionado caso ele não respeite as medidas protetivas. Nedio também deve manter 250 metros de distância tanto da jovem quanto da família dela e testemunhas do caso. Ele não pode…
[ad_1] O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República. A medida dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 695, que questiona o mesmo decreto. Segundo a OAB, de acordo com as medidas previstas na norma, está sendo construída uma ferramenta de vigilância…
[ad_1] De modo pouco ortodoxo, sete procuradores da “lava jato” de Curitiba planejam recorrer da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que deu à defesa do ex-presidente Lula acesso à íntegra do material apreendido na chamada operação “spoofing”. A informação é do jornal Estado de S. Paulo. Segundo a reportagem, Deltan Dallagnol, Januário Paludo, Laura Gonçalves Tessler, Orlando Martello Júnior, Júlio Carlos Motta, Paulo Roberto Galvão e Athayde Ribeiro Costa entraram com pedido para ingressar como assistentes de acusação na ação movida contra o grupo de hackers que invadiu celulares de diversas autoridades. O processo corre na…