STF nega recurso do Estado contra “fim” da Vara da Saúde em VG

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Governo do Estado contra  decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que retirou a competência da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande de julgar todos os processos relacionados à saúde pública que tenham como parte o Estado.
A decisão, publicada nesta quinta-feira (28), é do ministro Alexandre de Moraes.
A Vara passou a ser responsável pelas ações da saúde que têm o Estado como parte em julho de 2019, por meio da Resolução 9/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 
O objetivo era reduzir o tempo do trâmite processual de intimação da Central de Regulação para pedidos de internação em UTI, fornecimento de medicamentos e outros. 
Em entrevista à imprensa nesta semana, o governador Mauro Mendes (DEM) chegou a classificar a decisão do STJ como um “equívoco gigantesco” e afirmou que Mato Grosso era roubado por uma “máfia da judicialização da saúde” e, após a mudança, o Estado reduziu os gastos com os procedimentos.
“Ilegal”
Em sua decisão, o ministro afirmou as legislações estabelecem que as ações sejam propostas no foro do local onde ocorre ou ocorreu o fato, “cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, ressalvadas a competência originária dos Tribunais Superiores”.
Desse modo, conforme ele, a Resolução 09/2019 do TJMT “choca-se flagrantemente com a legislação federal”.
“Nesse contexto, ao atribuir competência exclusiva à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Gr…

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