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O Poder Judiciário de Mato Grosso determinou a transferência de R$ 30 milhões para conta bancária aberta especificamente para o recebimento de recursos financeiros destinados à construção da nova sede da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.
Os recursos provêm de um “Termo de Ajuste à Adesão” firmado entre o Ministério Público e a empresa JBS S/A, homologado pelo Poder Judiciário no âmbito da ação de improbidade administrativa que apura a concessão irregular de incentivos fiscais a empresas na gestão do ex-governador Silval Barbosa.
O termo de ajuste foi homologado por sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Bruno D’Oliveira Marques.
“A destinação desse recurso representa a efetivação da Lei de Improbidade Administrativa, um dos grandes mecanismos de controle na luta pela moralidade na Administração Pública. O objetivo da referida lei não é apenas punir os maus gestores, mas também viabilizar a reparação do dano, mediante a aplicação das sanções cabíveis. Neste caso, o intento da Lei está sendo alcançado mesmo antes de finalizada a ação”, ponderou o magistrado.
Em razão da homologação, o processo foi julgado extinto com relação especificamente à JBS S/A e, com os recursos restituídos aos cofres públicos, a Polícia Civil de Mato Grosso construirá sua sede própria. Um prédio de 7,3 mil metros quadrados, em um terreno de 12,4 m², foi projetado para receber a instituição no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.
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