Autor: Meio & Negócio

[ad_1] Para definir a inelegibilidade dos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, não basta que a conduta configure, em tese, ato de improbidade administrativa. É preciso também elementos que indiquem dolo, má-fé, enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento a recursos ajuizados por um vereador de Sete Barras (SP) e pelo Ministério Público Eleitoral contra a decisão do Tribunal Regional Federal que deferiu pedido de registro de candidatura de Dean Martins, reeleito prefeito do município na eleição de 2020. As partes defenderam…

[ad_1] Depois de declarar nulas as decisões de quebra de sigilo fiscal de suspeitos de integrar esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai precisar enfrentar o alcance que será possível dar ao compartilhamento de dados fiscais usados na mesma investigação. Na próxima terça-feira, o colegiado volta a julgar mais três recursos ajuizados pelo senador Flávio Bolsonaro, principal implicado no caso. As investigações surgiram a partir de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que identificou indícios de crime. A informação financeira enviada…

[ad_1] A imprensa ainda está noticiando sobre a prisão em flagrante de um parlamentar federal, que por sua vez, segundo consta do teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, praticou além de outros, o crime contra a segurança nacional ao incitar a volta do famigerado regime de exceção, à exemplo do que ficou denominado de Ato Institucional número 05, ou seja, o AI5. Pois bem, não entrando no debate ideológico sobre o sistema político em questão, há quem o defenda, tal qual o referido deputado ao sustentar que deveria ser baixado um Ato Institucional a exemplo daquele de número…

[ad_1] O ex-secretário de Estado de Educação Permínio Pinto relatou a suposta prática de caixa 2 na campanha do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) para prefeito de Cuiabá em 2008. A revelação consta em acordo de colaboração premiada firmada entre Permínio e a Procuradoria Geral da República em maio de 2017. Permínio fez delação para reduzir sua pena na Operação Rêmora, que apura um esquema de desvios de recursos na Secretaria de Educação no Governo Pedro Taques. À época dos fatos, Wilson Santos tentava a reeleição e venceu o atual governador Mauro Mendes (DEM) no segundo turno. Permínio, à época…

[ad_1] O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso escolherá, na quinta-feira (25), o novo presidente e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Também serão eleitos dois juízes-membros substitutos, categoria desembargador. O colegiado se reunirá às 13h30, em sessão por videoconferência, que poderá ser acompanhada pelo canal oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no YouTube (acesse aqui). A votação será secreta e ocorrerá por sistema eletrônico não presencial, no qual cada eleitor receberá, por e-mail, o login e a senha, para a votação em cédula eletrônica. Às vagas de presidente e vice-presidente concorrem os desembargadores…

[ad_1] A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus ajuizado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro para anular duas decisões que permitiram quebra de sigilo fiscal na investigação do caso de suspeita de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A decisão foi tomada por maioria de votos na tarde desta terça-feira (23/2), quando o colegiado julgou apenas o primeiro dos quatro recursos levados pela defesa do senador sobre o caso. Os demais processos serão julgados na sessão da próxima terça. A quebra de sigilo foi pedida após o compartilhamento de…

[ad_1] Por vislumbrar má-fé e indícios de fraude, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou mandado de segurança e manteve decisão do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal a concessão da pensão de um juiz classista que, em 2010, aos 72 anos, decidiu se casar com sua sobrinha de 25 anos. Ele morreu quatro meses depois de câncer e a viúva passou a receber a pensão. O TCU considerou o pagamento ilegal e determinou não só o fim da pensão como a devolução do dinheiro recebido pela jovem. Para o tribunal, o casamento foi planejado apenas para que ela recebesse o…

[ad_1] Por vislumbrar má-fé e indícios de fraude, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou mandado de segurança e manteve decisão do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal a concessão da pensão de um juiz classista que, em 2010, aos 72 anos, decidiu se casar com sua sobrinha de 25 anos. Ele morreu quatro meses depois de câncer e a viúva passou a receber a pensão. O TCU considerou o pagamento ilegal e determinou não só o fim da pensão como a devolução do dinheiro recebido pela jovem. Para o tribunal, o casamento foi planejado apenas para que ela recebesse o…

[ad_1] Por entender que a conduta imputada ao denunciado é materialmente atípica, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento da ação penal contra um homem preso em flagrante pelo furto de cabos elétricos, avaliados em R$ 9,40, de uma residência. Aplicando o princípio da insignificância, o relator verificou a ilegalidade da medida e concedeu o Habeas Corpus. O paciente do HC foi preso em flagrante no dia 23 de novembro do ano passado após escalar o muro de uma residência em Rolim de Moura (RO) e retirar os fios e cabos elétricos. Na sequência, ele…

[ad_1] Quando era procurador-geral da República, Rodrigo Janot autorizou, via mensagem no Telegram, o procurador da força-tarefa da “lava jato” em Curitiba Orlando Martello a conduzir, durante missão na Suíça, interrogatório que mencionava autoridades com foro por prerrogativa de função. Porém, a medida foi ilegal, pois tal permissão só pode ser concedida pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, e jamais via aplicativo de mensagens. Em 12 de maio de 2016, Orlando Martello, que atuava na primeira instância da Justiça Federal no Paraná, enviou a um grupo de mensagens pedido que tinha feito a Rodrigo Janot para seguir interrogando o ex-executivo…