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O governador Mauro Mendes (DEM) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a lei que determina o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 4,48% aos servidores do Poder Judiciário.
A lei 11.309/2021, de autoria do Poder Judiciário, foi promulgada na segunda-feira (22), após a Assembleia Legislativa derrubar o veto do Governo do Estado contra o benefício.
Na ADI, protocolada nesta quinta-feira (25), Mendes sustentou que a lei está eivada de inconstitucionalidade formal, na medida em que a fixação da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais é matéria de iniciativa legislativa privativa do governador do Estado.
O governador ainda afirmou que o pagamento pode causar “severos prejuízos ao Estado” uma vez que, segundo ele, impactará os cofres públicos no valor de R$ 36,5 milhões.
“Realmente, no contexto de crise econômica vivenciada no Brasil, potencializada ao extremo em razão da pandemia relacionada ao Covid-19, a determinação de pagamento de revisão geral anual cujo montante atingirá mais de R$ 36 milhões é passível de causar severos prejuízos ao Estado de Mato Grosso e comprometer a concretização de inúmeras políticas públicas que deverão ser desenvolvidas pelo Poder Judiciário Mato-grossense, notadamente porquanto na própria Lei objeto da presente ação há indicação de que, se não houver orçamento suficiente para a referida despesa, haverá necessária suplementação orçamentária”, diz trecho da ação.
Na ação, Mendes lembrou também que a lei infringe a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os…
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