TJ mantém condenação do Estado para recapear e sinalizar rodovia

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Após o Estado de Mato Grosso interpor recurso de apelação cível contra decisão favorável ao Ministério Público, o Tribunal de Justiça manteve sentença que condena o Executivo a recapear e recompor os acostamentos e sinalização das placas e solo da rodovia MT-270, no trecho compreendido entre os municípios de Guiratinga e Rondonópolis.
Apesar de o apelante defender que vinha tomando as medidas necessárias para a recuperação da rodovia, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT afirmou que “o conjunto probatório demonstra que, de fato, o Estado de Mato Grosso foi omisso” quanto ao dever de manter a rodovia em boas condições de trafegabilidade.  Conforme voto do relator, desembargador Márcio Vidal, “é incontestável que ela se encontra com sérios problemas estruturais, prejudicando o escoamento da produção agrícola da região e o transporte de pessoas que se utilizam daquela via”.
Segundo ele, as fotos que acompanham a inicial são provas do descaso do ente público estadual com a MT-270 e do risco que os usuários correm ao trafegarem pelo referido trecho. “Impõe registrar que as péssimas condições de trafegabilidade da MT-270 também encarecem o frete e, consequentemente, provocam um aumento de preços dos produtos que serão consumidos pela população de Guiratinga e faz com que os produtores desta cidade tenham prejuízo com a venda da produção”, acrescentou. Com base na Nota Técnica nº 014/2015, emitida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT) e que comprova a necessidade de realização de obras na rodovia estadual, o TJMT argumentou q…

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