STJ vai julgar alcance do compartilhamento de dados do Coaf no caso da “rachadinha”

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Depois de declarar nulas as decisões de quebra de sigilo fiscal de suspeitos de integrar esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai precisar enfrentar o alcance que será possível dar ao compartilhamento de dados fiscais usados na mesma investigação.
Na próxima terça-feira, o colegiado volta a julgar mais três recursos ajuizados pelo senador Flávio Bolsonaro, principal implicado no caso. As investigações surgiram a partir de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que identificou indícios de crime.
A informação financeira enviada por bancos ao órgão indicou a possível ocorrência da ‘rachadinha’, em que funcionários dos parlamentares na Alerj devolviam parte de seus salários. Esses dados foram compartilhados de ofício com o Ministério Público do Rio de Janeiro, que abriu procedimento investigatório criminal (PIC).
No próximo Recurso em Habeas Corpus a ser julgado pela 5ª Turma, a defesa alega que, sem autorização do Judiciário e por meio de comunicações informais, o MP-RJ pediu e obteve a ampliação das informações do Coaf. Aponta a ocorrência do fishing expedition — expedição em busca de provas, de forma aleatória.
O primeiro relatório de inteligência financeira (RIF) encaminhado abrangia período de janeiro de 2016 a janeiro de 2017. A encomenda do MP-RJ ampliou a janela para abril de 2007 a dezembro de 2018. É esse o período em que o então deputado estadual Flávio Bolsonaro teria praticado a ‘rachadinha’, em esquema organizado pelo assessor Fabrício Queiroz.
O comparti…

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