STF mantém condenação de senador e ex-vereador por “pensões políticas”

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, voltou a negar outro recurso interposto pelo senador Jayme Campos (DEM) que tenta derrubar uma condenação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por ter concedido irregularmente a chamada “pensão de mercê” ao ex-vereador João Simão de Arruda no valor de 10 salários mínimos.
Ambos foram condenados numa ação civil por improbidade a restituírem o erário, recorreram ao TJ mas não obtiveram êxito em cassar a sentença desfavorável, ficando mantida a condenação.
Em 20 de outubro deste ano, o ministro Luiz Fux já havia negado recursos interpostos por Jayme, que concedeu a pensão quando ele era prefeito de Várzea Grande em 2001 e por João Simão que era ex-vereador integrante que fez parte da base governista e mantido inalterado o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que ratificou a condenação de ambos.
As defesas protocolaram novo recurso no Supremo e o presidente da Corte voltou a despachar nos autos.
“Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto, determino à Secretaria Judiciária que distribua o processo conforme expresso no regimento”, escreveu Luiz Fux no dia 14 de dezembro ao analisar o recurso extraordinário com agravo.
Anteriormente, o mesmo ministro havia observado que quanto à insurgência do senador Jayme Campos, “verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraco…

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