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O projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (o atual é de 1941) teve novo substitutivo apresentado em abril pelo deputado federal João Campos (Republicanos-GO) e deverá ser votado em Plenário da Câmara dos Deputados.
O parlamentar é relator-geral da Comissão criada em 2011 para analisar as mudanças no CPP, porém, sem avanço até então.
O novo CPP (PL 8045/10 e outros) elimina recursos, incorpora tecnologias às provas e audiências, cria o juiz das garantias para cuidar apenas do processo (prisões cautelares, busca e apreensão, sequestro de bens) sem avaliar se o réu é ou não culpado. Muitas dessas alterações são consideradas polêmicas e até controversas entre os doutrinadores e juristas do país. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)
Diante desse cenário, a Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT) começará em maio a especialização em “Direito Penal e Processo Penal”, que aborda temas atuais e necessários aos advogados e profissionais do Direito em sua atuação.
O corpo docente é formado por doutrinadores renomados, mestres, doutores e pós-doutores. Para se adaptar à nova realidade da pandemia da Covid-19, oferece aulas on-line e ao vivo para maior integração entre acadêmicos e professores.
Outras normas e cursos
A chamada nova Lei do Agro (13.986.2020) trouxe significativas mudanças para a área. O profissional ainda precisa lidar com questões complexas como contratos internacionais, política comercial agrícola, Direito Notarial e Registral na seara do agronegócio, recuperação judicial, questões ambientais e outros temas que s&atil…
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