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O Ministério Público Estadual está realizando um levantamento dos decretos municipais que tratam da prevenção à Covid-19 e adotará medidas judiciais contra os prefeitos que descumprirem as restrições estabelecidas no decreto estadual 836/2021.
O decreto estadual estabelece restrição à circulação de pessoas, reduzindo para até as 19 horas o funcionamento das atividades econômicas e estabelecendo toque de recolher às 21h, além de outras medidas.
Nos últimos dias, prefeituras de municípios como Campo Novo do Parecis, Nova Mutum e Primavera do Leste baixaram decretos menos restritivos.
Segundo o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, eventual descumprimento da norma estadual implicará em responsabilização cível e criminal.
“O Judiciário foi claro e objetivo ao atender nossa ação direta de inconstitucionalidade (ADI). A liminar se aplica a todos os municípios, inclusive a Cuiabá. Os prefeitos que descumprirem serão responsabilizados por crime de desobediência e por eventual ato de improbidade administrativa. Não vamos aceitar desordem”, afirmou Borges.
“Se não concordam com a decisão podem recorrer, mas jamais descumprir. Se insistir em descumprir pediremos o afastamento do cargo”.
Na quarta-feira passada, o desembargador Orlando de Almeida Perri concedeu liminar ao MPE determinando ao Município de Cuiabá que revogasse os dispositivos do decreto municipal que contrariavam as medidas restritivas estabelecidas no decreto estadual. A principal divergência diz respeito às condições que devem ser observadas para o funcionamento de todas as atividades e serviços.
No mesmo dia, o MP notificou o município de Várzea Grande para qu…
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