Juíza dá 48 horas para MPE apresentar justificativa para compra

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A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, deu prazo de 48 horas para que o Ministério Público Estadual (MPE) apresente um relatório técnico que demonstre a necessidade da compra de R$ 2,2 milhões em aparelhos smartphones.
Em dezembro do ano passado, o MPE divulgou resultado de pregão eletrônico para compra de 400 celulares. São 201 do modelo Iphone 11 Pro Max; 120 Galaxy A01; 64 Galaxy Note 20; e 15 Samsung Galaxy S10.
A determinação da magistrada faz parte de uma ação popular ingressada pelo advogado Rubens Alberto Gatti Nunes contra o pregão.
Em despacho nesta quarta-feira (17), a juíza explicou que entre os documentos acostados apresentados pelo MPE contra ação não consta o “relatório técnico comparativo apresentado pelo Departamento de Tecnologia da Informação”, mas somente o extrato da ata de reunião do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), que o aprovou a compra.
Conforme a magistrada, tal relatório técnico é indispensável para a análise da questão, na medida em que, em tese, justifica a escolha da tecnologia específica selecionada para o procedimento licitatório.
“Ante o exposto e, considerando ainda a existência de pedido de tutela de urgência pendente de apreciação, intime-se o ente público requerido, via Oficial de Justiça, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acoste aos autos o ‘relatório técnico comparativo apresentado pelo Departamento de Tecnologia da Informação’”, diz trecho do despacho.
O pregão
A modalidade escolhida foi o registro de preços, em que a compra é feit…

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