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O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) ingressou com pedido para que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), analise o recurso que visa derrubar a decisão judicial que determinou que a Prefeitura siga o decreto do Governo do Estado de medidas contra a Covid-19.
O recurso, assinado pelo procurador-geral adjunto de Cuiabá, Allison Akerley da Silva, foi ingressado no STF na madrugada da quinta-feira (4) e distribuído em seguida para a análise da ministra Carmén Lúcia.
O pedido de redistribuição está embasado no regimento interno do STF e no Código de Processo Civil, segundo o qual as ações conexas devam tramitar conjuntamente, para evitar decisões contraditórias acerca de situações parecidas.
Isso porque, em julho do ano passado foi Gilmar Mendes quem analisou o recurso também contra um decreto do Governo do Estado que previa uma quarentena rigorosa em Cuiabá.
“Primeiramente pelo fato dos pedidos e da causa de pedir de ambas as reclamações serem comuns, qual seja, o reconhecimento da autonomia municipal, bem como da inexistência de hierarquia entre normas estaduais e municipais, no âmbito da competência comum de dispor sobre medidas sanitárias de combate ao COVID-19 em seu respectivo território”, argumentou o procurador. Ficará a cargo de Carmén Lúcia decidir sobre a redistribuição ou não da matéria.
Recurso
O prefeito Emanuel Pinheiro ingressou com recurso contra o decreto estadual que estabelece que atividades econômicas podem funcionar das 05h às 19h de segunda à sexta feira e aos fins de semana até 12h, e toque de recolher das 21h às 5h até o dia 17 de março.
Conforme o documento, a Prefeitura editou uma no…
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