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O Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, pedindo pela uniformização e harmonização das medidas de distanciamento social e restrição de atividades em toda a região metropolitana de Cuiabá.
A ação foi proposta pela 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde nesta quarta-feira (03). Nela, o MPE solicita a suspensão da execução dos decretos municipais de Cuiabá e Várzea Grande e edição de novos decretos em conformidade plena com os Decretos Estaduais 836 e 837/2021.
De acordo com o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, a ação foi pautada em dois pressupostos.
“O primeiro, que não se entraria no mérito das medidas não-farmacológicas adotadas, eis que elas são atribuição da autoridade sanitária competente (a menos, claro, que violem os preceitos de legalidade, finalidade, proporcionalidade e razoabilidade, dentre aqueles previstos no art. 37 da Constituição)”, disse.
E o segundo pressuposto “é de que, por se constituir em uma única área urbana, a região metropolitana da capital, em caso de dissenso entre os agentes políticos envolvidos, a adoção das medidas não farmacológicas escapa à esfera meramente local, assumindo foros de questão regional ou intermunicipal dentro da qual se apresenta a competência da gestão estadual do Sistema Único de Saúde”.
Ele argumenta que a partir do momento em que o Município de Cuiabá adota medidas além de seu interesse local, com repercussões nos outros entes da área metropolitana, fica evidente a necessidade de medidas tendentes a que a re…
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