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O ex-secretário de Estado de Fazenda Eder Moraes entrou com um recurso de apelação na 5ª Vara Federal de Mato Grosso contra a sentença que o condenou a 45 anos de prisão e ao pagamento de R$ 99 milhões de indenização.
Eder foi condenado em setembro do ano passado pelo juiz Jeferson Schneider pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva e falsidade ideológica.
A condenação é fruto de uma ação oriunda da Operação Ararath.
A ação do Ministério Público Federal (MPF) desvendou que Eder e o empresário Rodolfo Aurélio Borges de Campos, sócio-proprietário da Encomind Engenharia, articularam o pagamento superfaturado em mais de R$ 61 milhões de uma dívida do Governo do Estado com a construtora.
Desse total, o ex-secretário e o grupo político ao qual ele pertencia receberam R$ 11,9 milhões em propina, segundo o MPF.
Na apelação, Eder pede que o recurso seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal 1ª Região.
“Para o Egrégio Tribunal Regional Federal 1ª Região, requerendo, desde já, seja recebido, autuado e remetido o recurso para a instância superior, para que seja o subscritor intimado para apresentação das razões de apelação, perante o competente órgão colegiado, conforme letra do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal”, diz trecho do recurso de apelação.
A ação
Em 2004, a Encomind cobrou judicialmente o Governo do Estado o valor referente a juros e multas pelo atraso no pagamento de obras realizadas entre 1987 e 1990 para os exti…
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