STF vai decidir se Maggi se tornará réu no caso “Home Care”

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se torna ou não o ex-governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, réu por ato de improbidade administrativa por irregularidades em contrato firmado com a empresa Home Care Medical Ltda., que teriam causado um rombo de R$ 5,1 milhões aos cofres públicos.
 
É que o Ministério Público Federal (MPF) interpôs um recurso extraordinário com agravo, questionando a última decisão, que partiu do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou aceitar a denúncia contra o ex-gestor.
 
A denúncia apontou que houve diversas irregularidades na contratação da empresa, que, no ano de 2003, quando Maggi estava no governo do estadual, passou a prestar serviços por meio de uma dispensa de licitação. Entre as principais ilegalidades apontadas, está a existência de sobrepreço dos medicamentos fornecidos pela Home Care. Há ainda indícios de que as notas fiscais não teriam os carimbos da Vigilância Sanitária.
 
Em primeira instância, a Justiça Federal julgou procedente a ação movida pelo MPF contra Maggi, em 2013.
 
Porém, em 2014, o ex-governador conseguiu reverter a situação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e foi excluído do processo.
 
Julgamento no STJ
 
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o MPF chamou de prematura a decisão do TRF1, que extinguiu o processo contra Maggi, já que foi considerada a decisão do Tribunal de Contas da União, que isentou o ex-gestor de qualquer responsabilidade. Para o MPF, a participação do acusado ficou devidamente comprovada em inquérito policial.
 
Porém, em novembro de 2020, a Primeira Turma do STJ, rejeitou o recurso. Conforme o voto do relator,…

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