[ad_1] No dia 01/01/2021, entra em vigor a Lei Estadual de nº. 11077/2020. De que trata esta lei. Ela altera de forma exponencial para cima – na maioria dos casos – em até 05 vezes, a Tabela de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso. Um manifesto absurdo! Obstruir-se-á de forma cruel e impiedosa o direito constitucional de acesso à Justiça. A Justiça Gratuita – que seria outra forma de acesso – é uma ficção, pois apesar dos benefícios da lei que a estipula, os juízes fazem o que podem para não a conceder. Com as exceções devidas, há um…
Autor: Meio & Negócio
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[ad_1] A Justiça agendou para fevereiro de 2021 as audiências de instrução e julgamento da ação penal contra o casal proprietário da loja de veículos importados SportCars, que funcionava na Avenida Miguel Sutil, em Cuiabá, e fechou as portas em março de 2019. Marcelo Sixto Schiavenin e Thays Fernanda Dalavalle respondem a ação pelos crimes de apropriações indébitas de veículos de luxo e estelionato. No dia 1º, 2 e 3 a juíza Silvana Ferrer Arruda, da 5ª Vara Criminal, colherá os depoimentos das vítimas do casal, entre elas o desembargador Juvenal Pereira da Silva, o promotor Luciano André Viruel Martins…