Governo português apresenta novo programa governamental que prevê a restrição de vistos, o endurecimento de regras para a concessão de nacionalidade e medidas que impactam diretamente a comunidade brasileira — a maior entre os estrangeiros no país.
O primeiro-ministro entregou ao Parlamento, no último sábado (14), seu Programa Oficial com uma série de propostas que podem impactar significativamente a política migratória do país. As mudanças afetam diretamente a comunidade brasileira, que representa atualmente o maior grupo estrangeiro em Portugal, com mais de 400 mil residentes legais, segundo dados da AIMA.
Entre as principais alterações está a restrição ao Visto de Procura de Trabalho, que passaria a ser concedido apenas a pessoas com “elevadas qualificações” — critério que ainda será definido.
“Esse tipo de visto tem sido uma das principais portas de entrada para brasileiros em Portugal. A restrição pode representar um impacto desastroso no acesso ao mercado de trabalho para imigrantes que desejam atuar nas áreas de hotelaria e restauração, justamente os dois setores com maior carência de mão de obra no país”, comenta a advogada Luciane Tomé, especialista em direito de nacionalidade portuguesa, com 23 anos de atuação na área.
O programa também prevê a exigência de comprovação de progresso no domínio da língua portuguesa para a renovação de autorizações de residência — exigência que, até então, era aplicada apenas ao processo de naturalização.
“É compreensível exigir integração linguística, mas a forma como isso será medido precisa ser clara. Caso contrário, corre-se o risco de criar barreiras excessivas para a permanência legal de imigrantes”, destaca Luciane, que também é representante da Fundação Luso-Brasileira no Brasil.
Outra proposta controversa é o aumento do tempo mínimo de residência legal de cinco para dez anos para a obtenção da nacionalidade portuguesa, além da exclusão do tempo vivido em situação irregular da contagem desse prazo.
“Essa mudança contraria a tendência de acolhimento observada nos últimos anos e pode dificultar o acesso à cidadania para quem já está integrado à sociedade portuguesa”, afirma a advogada.
O governo também propõe restringir o reagrupamento familiar com base na “capacidade dos serviços públicos”, o que pode criar entraves à reunião de famílias.
“Essa limitação é delicada e precisa ser debatida com responsabilidade, pois envolve direitos fundamentais dos imigrantes. O direito à família é protegido tanto pela legislação portuguesa quanto pelas diretrizes europeias”, observa Luciane, que integra o conselho da Associação Portuguesa de Desportos.
Por fim, o plano inclui a criação de uma nova unidade da Polícia de Segurança Pública (PSP) para reforçar o controle de fronteiras e agilizar o processo de expulsão de estrangeiros em situação irregular. Também está prevista a exigência de que imigrantes cumpram deveres de integração, como aprender a língua portuguesa e respeitar os valores constitucionais do país.
As propostas ainda serão debatidas no Parlamento português. “É essencial acompanhar de perto essa discussão e garantir que eventuais mudanças respeitem os direitos humanos e os compromissos internacionais assumidos por Portugal”, conclui Luciane Tomé.