Empresas gastam cerca de R$ 279 bilhões por ano para acompanhar mudanças legislativas no Brasil, aponta levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação
| Ao celebrar os 37 anos da Constituição Federal de 1988, a realidade legislativa brasileira se revela cada vez mais complexa e de difícil interpretação. De acordo com um novo estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde a promulgação da Constituição, até o final de setembro de 2025, o Brasil editou impressionantes 8.222.427 normas, com uma média diária de 609 normas ou 879 por dia útil. Este volume afeta diretamente a vida dos cidadãos e, especialmente, das empresas que operam no país.
A grande quantidade de normas traz consigo um peso significativo para as empresas. De acordo com o levantamento, estima-se que as companhias brasileiras gastam, em média, R$ 279 bilhões por ano apenas para acompanhar e implementar as constantes modificações legislativas e tributárias. O presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike, expressa preocupação: “A quantidade de normas editadas no Brasil revela uma dificuldade estrutural de pensar o país a longo prazo. Em vez de aperfeiçoar o que já existe, criamos novas regras que se sobrepõem, se contradizem e, muitas vezes, tornam a aplicação da lei impraticável. O resultado é um sistema jurídico denso, caro e instável, que exige das empresas um esforço desproporcional apenas para se manterem em conformidade. Simplificar a legislação não é mais uma pauta técnica — é uma condição essencial para destravar o crescimento econômico e recuperar a confiança no Estado.” |
| A pesquisa também revela que 13,02% das normas gerais editadas ao longo desses 37 anos estão em vigor atualmente, ou seja, mais de 1 milhão de normas ainda precisam ser seguidas por cidadãos e empresas. Quando se trata de normas tributárias, o número é igualmente impactante: 541.680 foram editadas, sendo que 37.686 delas permanecem em vigor.
Normas tributárias: um obstáculo ao desenvolvimento A carga tributária é um dos maiores entraves ao crescimento econômico do Brasil. O estudo do IBPT destaca que 6,58% de todas as normas editadas nos últimos 37 anos estão relacionadas a tributos. Isso significa que foram publicadas, em média, 40 normas tributárias por dia ou 1,7 por hora. Para o Dr. Fernando Steinbruch, pesquisador do IBPT, o impacto disso é devastador para as empresas. “O ambiente tributário brasileiro continua sendo um dos mais complexos do mundo, e isso tem um custo invisível que se acumula ano após ano. As empresas gastam tempo e recursos tentando entender normas que mudam constantemente — e agora precisam se adaptar a uma transição que mistura regras antigas e novas, sem clareza plena de aplicação. O problema não é apenas a quantidade de leis, mas a falta de coordenação entre elas. Enquanto a legislação seguir sendo um labirinto, o Brasil continuará perdendo competitividade e afastando investimentos.” |
| Ao longo dos anos, foram criados novos tributos, como IBS, CBS, Imposto Seletivo, CPMF, COFINS, CIDES, CSLL e ISS IMPORTAÇÃO. Praticamente todos os impostos sofreram majorações, o que agrava ainda mais a carga sobre as companhias.
No âmbito federal, foram editadas 199.337 normas gerais desde 1988, entre emendas constitucionais, leis complementares, medidas provisórias, leis ordinárias, decretos e portarias. Destas, 47.239 tratam de matéria tributária. Os estados contribuíram com 2.386.037 normas gerais e os municípios, com 5.637.053, evidenciando que a proliferação de normas ocorre em todas as esferas de governo. |
| A média por habitante também impressiona. Antes da Constituição de 1988, era editada 1 norma geral para cada 300 habitantes. No período de 1989 a 2025, esse número aumentou para 1 norma para cada 26 habitantes. |
Segundo Olenike, a solução passa por uma reforma estrutural.
“Uma constituição mais enxuta e uma legislação mais clara beneficiariam não apenas as empresas, mas todos os cidadãos. Precisamos de um ambiente jurídico menos burocrático, mais transparente e que favoreça a atividade econômica.”
Custo de conformidade: um desafio contínuo
O estudo revela que as empresas brasileiras, ao tentarem seguir a legislação vigente, enfrentam um verdadeiro desafio. Apenas para garantir a conformidade com as normas tributárias, uma companhia média precisa monitorar cerca de 5.653 normas, o que equivale a mais de 63 mil artigos e 472 mil incisos. Se essas normas fossem impressas, ocupariam 6,6 quilômetros de papel.
Dr. Steinbruch acrescenta que a dimensão das exigências tributárias que as empresas precisam cumprir é assustadora. “O custo não está apenas em dinheiro, mas também no tempo e no esforço para interpretar e implementar essas normas. Isso se traduz em menos eficiência e mais risco para quem faz negócios no Brasil”, declara.
O Brasil vem enfrentando um cenário legislativo extremamente intrincado, que gera altos custos e dificulta o desenvolvimento econômico. Simplificar e reorganizar a legislação brasileira é um passo fundamental para criar um ambiente mais acessível e competitivo. A opinião dos especialistas do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação deixa claro que o caminho para o crescimento passa por uma revisão do sistema normativo e tributário, visando maior clareza, eficiência e, sobretudo, redução de custos para empresas e cidadãos.
Sobre o IBPT
O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) foi fundado em 1992, com o objetivo inicial de congregar estudiosos das ciências jurídica, contábil, social e econômica para debater sobre temas relacionados ao planejamento tributário. Desde sua fundação, o IBPT se dedica ao estudo do complexo sistema tributário no país, sendo reconhecido pela adoção de uma linguagem clara e precisa à sociedade sobre a realidade tributária brasileira. O IBPT também lançou bases e fundamentos para viabilizar a lógica da transparência fiscal, promovendo conscientização tributária.
Pioneiro na criação de estratégias de mercado para empresas e entidades setoriais a partir da análise de dados fiscais, públicos e abertos, o IBPT mantém investimentos contínuos em tecnologia e na capacitação de sua equipe para viabilizar pesquisas, estudos e serviços, possuindo o maior banco de dados privado com informações tributárias e empresariais.
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