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Atendendo à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, o juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, enviou, nesta terça-feira (16/3), dois processos contra o ex-presidente Lula para a Justiça Federal do Distrito Federal. Porém, o julgador decidiu manter o bloqueio de bens do petista.
Em 8 de março, Fachin decidiu que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, que tinha Sergio Moro como juiz titular, é incompetente para processar e julgar o ex-presidente Lula e anulou as condenações do petista, restabelecendo seus direitos políticos. Os autos, que estavam no Paraná, devem ser enviados para a Justiça Federal de Brasília.
Bonat enviou à Justiça Federal do DF duas ações envolvendo o Instituto Lula. Porém, ele ainda não remeteu os processos do tríplex no Guarujá (SP) e do sitio em Atibaia (SP), nos quais o ex-presidente foi condenado pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba — no primeiro caso, pelo ex-juiz Sergio Moro, no segundo, pela juíza Gabriela Hardt.
Contudo, o juiz manteve os bloqueios de bens de Lula. Ele argumentou que Fachin decretou a nulidade das decisões proferidas pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba nas ações penais contra o petista, mas não em processos cautelares, como os que decretaram a constrição patrimonial.
“Tendo por base os estritos limites da decisão do excelentíssimo ministro Edson Fachin, manterei os bloqueios durante a declinação, ficando o juízo declinado responsável pela análise acerca da convalidação das decisões que autorizaram as constrições cautelares”, apontou Bonat. O juiz ressaltou que, se esse entendimento não estiver de acordo com a interpre…
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