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O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, negou um pedido da defesa e se manteve competente para julgar a ação que o ex-secretário da Secopa Maurício Guimarães e outras quatro pessoas respondem por improbidade administrativa.
Guimarães entrou com pedido de “exceção de incompetência” para que a ação fosse encaminhada para a Justiça Federal.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (11).
A ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) investiga um esquema de pagamento de “mensalinho” feito a deputados estaduais durante a gestão de Silval Barbosa.
Além de Maurício e Silval, também respondem à ação o ex-chefe de gabinete do ex-governador, Silvio Araújo, o ex-secretário de Estado Valdisio Juliano Viriato e o ex-deputado estadual Alexandre Cesar. Este último chegou a ter R$ 1,2 milhão bloqueados por conta dos fatos.
No recurso, Guimarães sustentou que o suposto mensalinho teve origem na cobrança de propina de construtoras que executavam obras do programa “MT Integrado” e para a Copa do mundo de 2014, valores esses, segundo ele, quase que exclusivamente de fundos e programas públicos federais, razão pela qual a competência seria da Justiça Federal.
Em sua decisão, o juiz afirmou que o simples fato da utilização de recursos federais, ainda que em convênios, programas ou contratos de financiamento firmados com o BNDES, não tem o poder de conferir competência à Justiça Federal, na medida em que não altera a conclusão quanto aos acusados.
“Além disso, a ação objetiva a responsabilização por suposto …
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