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O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, extinguiu uma ação por improbidade administrativa contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) Valter Albano e outras duas pessoas.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (11).
Também respondiam à ação as servidoras do TCE Sara Reschetti Marcon Vochetini e Jacqueline Badron.
O Ministério Público Estadual acusava o conselheiro de enriquecimento ilícito por realizar movimentações financeiras incompatíveis com sua remuneração entre 2011 e 2014.
Parte dos valores teriam sido movimentados por meio de planos de previdência privada, em curto espaço de tempo, e entre eles havia um aporte de R$ 1,1 milhão. As duas servidoras eram beneficiárias desses planos de previdência com titularidade de Albano.
Na ação, o MPE ainda citava que nesse período o conselheiro adquiriu 45 imóveis.
Em sua decisão, o magistrado entendeu que a ação proposta pelo MPE tinha “informação genérica e desacompanhada de lastro”.
“Há nas declarações obtidas após a quebra do sigilo fiscal do requerido, algumas informações inseridas que indicam para a possibilidade de outras fontes de rendimentos ou ganhos, que não só a renda decorrente da função pública. Logo, se existe a possibilidade de outras fontes de renda, e não há notícias de que estas foram ilícitas, bem como foram declaradas, a atribuída evolução patrimonial desproporcional haveria de levar em consideração tais informações, o que não ocorreu”, afirmou.
“No m…
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