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A Justiça de Mato Grosso acatou o recurso do presidente da Câmara dos Vereadores de Alta Floresta, Oslen Dias dos Santos (PSDB), e determinou a liberação dos bens do parlamentar no valor total de R$ 13,5 mil.
O montante havia sido bloqueados em ação ajuizada na 3ª Vara da Comarca do Município, sob a alegação de recebimento ilegal de 13º salário por três anos.
A decisão é do dia 09 de fevereiro e foi assinada pelo juiz de Direito Alexandre Elias Filho, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
De acordo com os autos do processo, os vereadores de Alta Floresta haviam recebido pagamentos alegadamente inconstitucionais a título de décimo terceiro salário, ja que teriam percebido tal verba na mesma legislatura em que instituída, contrariando assim o disposto no art. 29, VI da CF/88.
“Diante disso aduz que o agravante, na qualidade de vereador, teria recebido de forma indevida nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 o montante líquido anual de R$ 4.093,06 (quatro mil noventa e três reais e seis centavos), na mesma legislatura, totalizando no período de três anos o valor atualizado de R$ 13.560,85, a título de décimo”, diz trecho do documento.
A defesa do presidente da Câmara, alegou por sua vez, que o bloqueio dos bens do parlamentar se deu de maneira ilegal violando o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, uma vez que o recebimento dos valores ocorreu de “boa-fé”, já que baseados em lei municipal autorizativa, além de possuírem natureza alimentar, o que impossibilita o pedido de restituição.
“Primeiramente salientamos que não há dúvidas que pela análise da teori…
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