TRF-1 manda trancar ação por corrupção ativa contra Blairo

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1) acatou habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal em que o ex-governador Blairo Maggi (PP) era acusado de corrupção ativa. 
A ação penal oriunda da Operação Ararath é relacionada ao suposto esquema de venda e compra de vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) e tramita em segredo de Justiça na 5ª Vara da Justiça Federal, em Mato Grosso.
A decisão foi publicada na última semana.
Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) acusava Maggi de autorizar pagamentos ao conselheiro Alencar Soares Filho para que ele se aposentasse.
A medida teria sido efetivada em 2012 e permitido a indicação do ex-deputado estadual Sérgio Ricardo para a Corte de Contas. O ex-parlamentar encontra-se atualmente afastado do TCE por conta dos fatos.
Em seu voto, o relator do habeas corpus, desembargador federal Ney Bello, afirmou que não há na ação penal provas que comprovem a participação do ex-governador na suposta negociata.
“A falta de justa causa para a ação penal, em face da atipicidade da conduta, é motivo suficiente para o trancamento de ação penal, na medida em que, no caso em tela, ante a inexistência de ato de ofício concreto, praticado com infringência de dever funcional, razão pela qual não se pode presumir, com base nos elementos constantes nos autos, o nexo existente entre a conduta imputada e a efetiva atuação do inculpado na prática delitiva narrada na denúncia”, diz trecho do voto do desembargador.
O voto do relator foi acompanhado de forma unânime pelos demais membros da Terceira Turma.
A suposta negociata  
O esquema de venda e compra de vaga no TCE-MT ter…

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