Parlamentares do PT pedem que PGR investigue novas regras do WhatsApp

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Parlamentares do PT pediram que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) requeira esclarecimentos do WhatsApp sobre as suas novas regras e assegure o direito à privacidade e a proteção dos dados dos usuários.
A nova norma prevê o compartilhamento de informações adicionais entre WhatsApp e Facebook e outros aplicativos do grupo, como Instagram e Messenger. As mensagens trocadas pelo WhatsApp não serão compartilhadas e seguem criptografadas.
No entanto, informações como números de contatos, atualizações de status, dados sobre a atividade do usuário no aplicativo — tempo de uso ou o momento em que ele está online, por exemplo — e foto de perfil também são passíveis de compartilhamento.
A nova regra também abrange informações como número de telefone do usuário, marca e modelo do aparelho celular e foto de perfil. Segundo o WhatsApp, o objetivo da medida é “fornecer, melhorar, entender, personalizar, oferecer suporte e anunciar nossos serviços”.
Na representação, senadores e deputados federais do PT apontam que a Constituição assegura o direito à privacidade e proteção do consumidor. O Marco Civil da Internet reforça essas garantias e estabelece que a privacidade das comunicações pessoais é um direito inviolável, sustentam. Os parlamentares também citam que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) estabelece que o respeito à privacidade é um dos fundamentos da proteção de dados pessoais. Contudo, não há certeza se as novas regras do WhatsApp respeitam tais normas, dizem os políticos.
“No caso do WhatsApp, não está claro para o usuário como se dará o com…

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