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O procurador-geral de Justiça José Antônio Borges expediu recomendação ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Guilherme Maluf, para que se abstenha de conceder aposentadoria ao conselheiro afastado Valdir Teis.
Teis – que está afastado do TCE há três anos e atualmente cumpre prisão domiciliar – entrou com pedido de aposentadoria em dezembro do ano passado.
No documento, Borges alerta Maluf de que a concessão da aposentadoria pode beneficiar o conselheiro afastado em uma eventual condenação pelos crimes a que responde.
Mostra-se necessário que esta douta presidência tenha ciência que eventual concessão de aposentadoria voluntária, de conselheiro submetido a investigação, poderá conduzir a um estado de insegurança jurídica
O procurador-geral acrescentou que em 2018, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu a aposentadoria do também conselheiro afastado Antônio Joaquim “enquanto não houver a resolução definitiva dos atos persecutórios em face dele movidos em razão dos fatos que são objeto de investigação nos presentes autos (…)”.
“Mostra-se necessário que esta douta presidência tenha ciência que eventual concessão de aposentadoria voluntária, de conselheiro submetido a investigação ou processo criminal, bem como a processo administrativo disciplinar, poderá conduzir a um estado de insegurança jurídica, passível de eventual questionamento sobre a regularidade da concessão de aposentadoria”, diz trecho do documento.
“Justifica-se, como bem ressaltado pelo Ministro Luiz Fux na decisão que determinou a impossibilidade de concess&at…
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