Especialista aponta aumento da insegurança jurídica e prejuízos à comunidade luso-brasileira.
A nova legislação aprovada pelo Parlamento português em julho promove mudanças profundas nas normas de imigração e afeta diretamente os cidadãos oriundos de países de língua portuguesa, especialmente os que chegam do Brasil. A entrada no país agora exige visto obtido ainda no exterior, o que elimina a possibilidade de ingresso como turista seguido de regularização, uma estratégia amplamente utilizada até então.
“A nova lei representa um endurecimento significativo das regras migratórias, com foco em limitar a entrada de estrangeiros sem vínculo pré-estabelecido com Portugal. Para brasileiros, isso significa maior exigência de vistos prévios, maior controle sobre os processos de regularização e o fim de facilidades anteriormente asseguradas por acordos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O impacto direto é o aumento da burocracia para quem deseja iniciar ou legalizar sua vida no país”, afirma a advogada Luciane Tomé, especializada em direito migratório.
Até agora, muitos utilizavam o visto de turismo como ponto de partida para se estabelecer legalmente por lá. Essa opção deixou de existir. “Muitos brasileiros ingressavam como turistas e depois regularizavam a permanência com base em vínculos laborais ou familiares. Com a exigência do visto prévio, esse caminho se fecha. As alternativas ainda viáveis incluem pedidos de visto no Brasil antes da chegada, como o de trabalho, estudo ou D7 (rendimentos próprios), além do reagrupamento familiar e nacionalidade portuguesa para quem tem direito”, detalha.
O canal simplificado da CPLP, que permitia uma tramitação acelerada para lusófonos, também foi encerrado. “Isso pode ser interpretado como violação dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que visavam facilitar a mobilidade dos cidadãos lusófonos. Legalmente, trata-se de um retrocesso, ainda que o Estado possa alegar razões de soberania e controle migratório. Juridicamente, cabe contestação com base no princípio da proteção da confiança legítima e nos tratados internacionais ratificados, sob nossa ótica”, avalia Tomé.
As restrições atingem ainda o visto para quem pretende procurar emprego em solo português, que passou a ser limitado a profissionais altamente qualificados.
“Em regra, profissionais das áreas de tecnologia, engenharia, saúde, pesquisa e educação, com formação superior comprovada, têm mais chance de se enquadrar. Trabalhadores informais ou de baixa escolaridade são os mais afetados”, afirma.
A legislação também impacta quem busca reunir a família. “Os prazos ficaram mais rígidos e os documentos exigidos passaram a ser analisados com mais rigor. A comprovação de vínculos familiares e capacidade financeira do residente em Portugal tornaram-se critérios ainda mais importantes. Isso pode atrasar significativamente a vinda de cônjuges, filhos e pais de brasileiros legalizados no país e compromete o direito à convivência familiar”, pontua.
Outro foco de críticas é a atuação da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que substituiu o antigo SEF. “A atuação da AIMA tem sido extremamente aquém do esperado. Desde sua criação, a agência tem enfrentado gargalos operacionais, lentidão na análise de processos e falhas no atendimento digital. Muitos brasileiros estão com processos parados há meses, sem respostas, inseguros. A reestruturação institucional não foi acompanhada de um plano efetivo de atendimento à demanda reprimida”, observa Tomé.
Frente à morosidade, os imigrantes podem recorrer a diferentes instrumentos legais. “É possível apresentar uma reclamação formal à AIMA e, caso não haja resposta, o imigrante pode recorrer ao Provedor de Justiça. Em alguns casos, é possível ingressar judicialmente com uma ação de intimação judicial para decisão administrativa (intimação para prática de ato devido), o que força a AIMA a se manifestar. É importante manter todos os comprovantes de residência e pedidos registrados”, explica.
Em caso de indeferimento, o direito à defesa permanece assegurado. “O imigrante tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Ao receber uma notificação de indeferimento, pode apresentar recurso administrativo ou recorrer judicialmente. A saída voluntária costuma ser notificada com prazo de 20 dias. A expulsão, por sua vez, é medida extrema, usada em situações de irregularidade grave ou reincidência, e também pode ser contestada legalmente”, afirma.
A taxa de negativas nas autorizações de residência atingiu 18,5%, percentual considerado alto por especialistas. “Esse número elevado aponta para falhas estruturais tanto na recepção e triagem dos pedidos quanto na clareza das exigências e comunicação com os imigrantes. Além disso, evidencia um possível endurecimento das políticas internas que não foram suficientemente divulgadas nem regulamentadas de forma clara”, diz Tomé.
Para contornar essas dificuldades, o suporte jurídico continua sendo essencial. “Podem apresentar recurso hierárquico à própria AIMA, recorrer ao Tribunal Administrativo competente ou acionar o Ministério Público se houver indícios de violação de direitos fundamentais. A assistência de advogado é altamente recomendada para avaliação de viabilidade e estratégias”, orienta a advogada.
Falhas técnicas no sistema digital também podem ser alvo de ações judiciais. “A primeira recomendação é documentar as tentativas frustradas (prints, e-mails, protocolos). Em seguida, é possível apresentar reclamação via Livro de Reclamações Eletrônico ou junto à Provedoria de Justiça. Em casos urgentes ou com risco iminente, pode-se ingressar com ação judicial para tutela de urgência”.
Em situações de vulnerabilidade, há instituições que oferecem suporte gratuito ou a baixo custo. “Além da atuação de advogados especializados em direito migratório, há instituições, como a Casa do Brasil de Lisboa, que oferecem apoio social, jurídico e psicológico gratuito ou a custo reduzido. Em situações de emergência, é possível também recorrer aos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM)”, recomenda.
Tomé acredita que a organização coletiva é o caminho para enfrentamento das medidas. “A mobilização por meio de associações de imigrantes, grupos organizados nas redes sociais e participação em audiências públicas e consultas do Parlamento português são formas eficazes. A união da comunidade, o engajamento com a imprensa e com os órgãos diplomáticos brasileiros podem exercer pressão legítima por políticas mais justas”, conclui.
A decisão final sobre a sanção da lei ainda depende do presidente Marcelo Rebelo de Sousa. “O presidente pode sancionar, vetar parcialmente ou totalmente o diploma legal. Também pode submeter o texto ao Tribunal Constitucional para análise preventiva de constitucionalidade. No atual contexto, essa prerrogativa é vista como essencial para garantir o equilíbrio entre o controle migratório e os direitos humanos”, destaca.
Apesar das críticas à proposta, Tomé vê como improvável um veto integral. “Apesar de existir pressão da sociedade civil e de organizações internacionais, é pouco provável que o presidente vete integralmente a lei, sobretudo se ela tiver apoio parlamentar significativo. No entanto, há chances de veto parcial ou encaminhamento ao Tribunal Constitucional, especialmente se houver pontos que contrariem princípios constitucionais, como a proporcionalidade ou o direito à família”, analisa.
A advogada também ressalta o papel da informação acessível na orientação da comunidade. “O uso de linguagem acessível nas redes sociais, vídeos explicativos, carrosséis informativos no Instagram e lives com especialistas são formas eficientes de alcançar o público. A informação precisa vir de fontes confiáveis, como advogados, consulados e associações reconhecidas.”
Para ela, o papel dos profissionais do direito vai além da atuação judicial. “Advogados podem e devem exercer papel educativo, promovendo esclarecimentos em canais digitais, realizando atendimentos comunitários e trabalhando em rede com entidades sociais. A tradução jurídica para uma linguagem compreensível é essencial nesse processo”, finaliza.
SOBRE:
Luciane Tomé é especializada em direito de nacionalidade portuguesa, pela Universidade Nova de Lisboa, e pós-graduada em administração e marketing, pela Universidade Gama Filho. Com 23 anos de experiência na advocacia, já atuou em mais de 20 mil processos de nacionalidade portuguesa. Representa a Fundação Luso-Brasileira no Brasil, é conselheira da Associação Portuguesa de Desportos e idealizadora de ações voltadas à comunidade luso-brasileira. É associada às Câmaras Portuguesas de Comércio do Rio de Janeiro e de São Paulo, com participação regular nas publicações de ambas as instituições.