Legislação já em vigor prevê restrições ainda mais duras em casos que envolvem ameaça à ordem ou segurança pública
A nova Lei de Estrangeiros estabelece uma mudança no regime migratório que vale o alerta: aqueles que permanecerem no país por mais de 90 dias, sem autorização, poderão ser impedidos de solicitar visto ou regularização por até cinco anos. Em situações que envolvem risco à ordem ou à segurança pública, a restrição pode chegar a sete anos, uma das penalidades mais severas já aplicadas no sistema migratório português desde 2007.
A medida acende um alerta entre imigrantes que vivem, trabalham ou estudam no país, especialmente em um momento em que o número de processos pendentes e atrasos administrativos geram incertezas.
Atualmente, Portugal enfrenta um dos maiores fluxos migratórios da história: em 2024, mais de 138 mil novos imigrantes entraram no país, segundo relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ao mesmo tempo, fontes ligadas à Polícia de Segurança Pública (PSP) estimam que existem “dezenas de milhares” de estrangeiros em situação irregular, muitos por falhas documentais, processos atrasados ou desconhecimento das obrigações legais.
Para a advogada Luciane Tomé, especialista em direito de nacionalidade portuguesa, o impacto psicológico e jurídico dessa mudança vai além da estatística.
“O prazo de 90 dias não é simbólico. Quem ultrapassar esse limite sem autorização pode ficar impedido de solicitar qualquer visto por até cinco anos e, em situações de maior gravidade, por até sete. Estamos falando de consequências severas para quem pretende viver, estudar, trabalhar ou simplesmente regressar ao país no futuro”, comenta.
Segundo ela, a irregularidade não se resume a quem entrou como turista.
“Muitas pessoas acreditam que estar com o visto expirado enquanto aguardam uma resposta das autoridades as mantém protegidas, mas isso não é verdade. Há trabalhadores, estudantes e famílias em processo de renovação que correm o risco de ficarem bloqueados por anos se não atuarem dentro dos prazos”, alerta a especialista responsável por mais de 20 mil processos de nacionalidade portuguesa ao longo da carreira.
O novo ciclo de fiscalização e penalidades também atinge empresas que contratam mão de obra estrangeira. Trabalhadores com documentação irregular podem ter contratos suspensos ou perder o direito ao exercício da atividade, e empregadores podem ser responsabilizados. Para Luciane Tomé, o momento exige ação preventiva: “A regularização migratória não é um simples ato burocrático. Hoje, em Portugal, ela define acesso a direitos. A ausência de planejamento pode custar o emprego, o reencontro com a família ou o retorno ao país. O único caminho seguro é agir antes do problema surgir”, comenta.
O governo português tem sinalizado intensificação do controle migratório ao longo de 2025, ao mesmo tempo em que tenta reduzir atrasos em processos de residência. Especialistas acreditam que o país atravessa uma transição: de um sistema mais permissivo para uma regulação mais rígida e técnica, com ênfase na rastreabilidade documental.
Para imigrantes em Portugal, ou que planejam ir, a orientação é clara: conferir prazos, renovar documentos antes do vencimento e buscar orientação especializada em caso de dúvidas. A legislação mudou, as penalidades são mais rígidas e as consequências atingem o futuro, não apenas o presente.