Daniel Carnio Costa, advogado, parecerista, Conselheiro do CNMP (2021/2023) e presidente do Grupo de Trabalho da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP).
Talita Musembani, advogada, sócia da EXM Partners e membro do Grupo de Trabalho da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP).
Em busca de aperfeiçoar o desempenho do Ministério Público na atuação em processos de insolvência, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público criou um grupo de trabalho especialmente para atualizar e aprimorar a atuação de seus membros. Foram quase dois anos de trabalho para chegar ao documento final, o “Manual da Recomendação: atuação do Ministério Público em recuperação judicial e falência de empresas”, que se torna uma ferramenta relevante no campo do direito da insolvência e um direcionamento que contribui para o aprimoramento da atuação dos membros do MP nessas demandas complexas relacionadas à insolvência das empresas.
O Ministério Público desempenha uma função vital no contexto dos processos de recuperação judicial e falência de empresas. Além de analisar a viabilidade dos processos, é responsável por fiscalizar e proteger os interesses públicos e sociais, assegurando que o plano atenda aos requisitos legais e que os interesses dos credores sejam preservados de maneira justa, sem prejudicar desproporcionalmente a coletividade, sendo estes elementos fundamentais desta atuação.
Dentre outros temas abordados, o texto da recomendação estipula que na prevenção e combate às fraudes trabalhistas com repercussão em processos de recuperação judicial e falência, os Ministérios Públicos Estaduais e do Trabalho atuarão, preferencialmente, de forma articulada, tendo por parâmetros casos que promovem o esvaziamento patrimonial da empresa, a criação de falsos títulos executivos habilitáveis ou o relevante prejuízo a trabalhadores.
Ainda, estabelece que, em sendo oportunizada vista dos autos ao MP previamente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, sua manifestação analisará a competência do juízo, a regularidade formal dos documentos que acompanham a inicial e o preenchimento dos requisitos à legitimidade ativa, sendo certo que antes do deferimento do processamento da recuperação, é cabível a intervenção nas hipóteses do art. 66 da Lei nº 11.101/2005.
Quando se tratar de recuperação judicial, caberá a intervenção ministerial havendo manifesto interesse público e o resultado da causa puder impactar diretamente no processo. Já nas demandas envolvendo massa falida e empresas em liquidação extrajudicial, o cabimento se dará nos termos da Lei.
A atuação não se limita apenas às hipóteses expressamente dispostas na Lei, uma vez que insuficientes para a proteção dos interesses dos envolvidos, não só patrimoniais, mas também sociais. Não se pode negar a imprescindibilidade de que ocorra de forma eficiente e racional à espécie, considerando as próprias limitações de pessoal e recursos financeiros, devendo ocorrer o direcionamento do exercício em situações processuais e extraprocessuais de relevância para a lisura dos processos, visando a maximização de seus efeitos.
O Manual da Recomendação surge como um guia abrangente, estabelecendo diretrizes claras para o Ministério Público em sua missão nos processos de insolvência e incorpora todos os artigos da Recomendação CNMP nº 102/23, proporcionando suporte essencial para a atuação diária na tutela do interesse público. Dessa forma, o manual não apenas representa uma contribuição valiosa para a capacitação do profissional dos promotores e servidores, mas também fortalece a base jurídica necessária para enfrentar os desafios complexos que envolvem a insolvência.
O impacto positivo do Grupo de Trabalho vai além do desenvolvimento do Manual, que era nosso foco inicial, mas neste processo de elaboração, também houve ciclos de debates sobre o direito de insolvência realizados em diversas regiões do Brasil e o podcast ‘Escuta MP’, em 08 blocos e 16 episódios que abordam a atuação do Ministério Público na insolvência e autofalência, prevenção e repressão de fraudes e crimes, recuperação judicial, insolvência transnacional e liquidação extrajudicial, ações correlatas à insolvência e insolvência civil, dentre outras temáticas.
No contexto da atual dinâmica econômica, onde as questões de insolvência tornam-se cada vez mais complexas, o papel do GT de aprimorar e esclarecer as condutas do MP torna-se ainda mais relevante. O Manual promove uma atuação eficiente e alinhada aos princípios fundamentais do direito da insolvência e o legado deste trabalho será sentido nos processos futuros, impactando positivamente a justiça e a integridade do sistema financeiro nacional.
Em menos de três meses de lançamento, é possível observar mudanças externadas em sua atuação nos processos de insolvência, seja em preocupação ou participação específica e mais assídua, ou, ainda, fora dos processos, na comunicação junto aos players envolvidos, intenção de buscar aprimoramento aos seus servidores, e, ainda, participação em debates.
Temos um avanço relevante e acreditamos que todos se beneficiarão desse trabalho de aprimoramento institucional, de forma que a condução dos processos seja mais assertiva e ágil, trazendo conhecimento e segurança jurídica. Esse será o legado do trabalho realizado pelos membros do GT, composto por administradores judiciais, juízes, advogados e promotores.