Os bancos têm até o dia 31 de dezembro de 2026 para cumprir os requisitos da Resolução Conjunta nº 18/2025, estipulada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Em vigor desde janeiro, a norma estabelece, pela primeira vez, uma exigência sistemática sobre a qualidade das informações prestadas ao regulador, atribuindo a responsabilidade direta pela integridade dos relatórios ao conselho de administração e à alta diretoria das instituições.
A regulamentação determina que cada organização formalize e documente uma Política de Qualidade das Informações Prestadas, sustentada por uma arquitetura tecnológica integrada. Na prática, o setor precisa comprovar 12 dimensões formais de integridade, que incluem acurácia, rastreabilidade, tempestividade, consistência e comparabilidade. O descumprimento dos parâmetros sujeita a instituição à elaboração de planos de ação submetidos à alta gestão e à comunicação formal de falhas diretamente ao supervisor financeiro.
“O regulador foi cirúrgico: não basta mais entregar a informação no prazo, é preciso provar a integridade de todo o processo que gerou aquele número. Essa resolução marca o fim da era em que a qualidade dos dados era um problema restrito à TI, transformando-a em um pilar de governança tão crítico quanto o próprio capital financeiro da instituição”, afirma Athamis Falco, COO e fundador da ATRA, empresa especializada em inteligência e governança de dados.
Apesar da rigidez das sanções regulatórias, uma parcela significativa do mercado ainda não concluiu os diagnósticos operacionais necessários para atender às exigências dentro do calendário. Segundo Falco, a norma altera de forma definitiva a gestão de informações, transferindo o tema da área operacional para a governança e o gerenciamento de risco.
“Muitas instituições ainda operam com controles manuais, dependência de pessoas-chave e planilhas paralelas. A norma exige a implementação de catálogo de dados, dicionário de dados vivo, regras de validação prévia e trilhas de auditoria, acompanhando o fluxo desde a sua origem até a disponibilização ao supervisor. A responsabilidade subiu para a administração, que precisa aprovar anualmente a política e nomear um diretor formalmente responsável perante o regulador”, explica o executivo.
Para acelerar o cumprimento da exigência antes do encerramento do prazo, o setor bancário tem buscado reestruturar sistemas em um roteiro contínuo de adequação, que contempla desde o diagnóstico inicial de lacunas até a geração automática do repositório de evidências exigido pela fiscalização. Esse movimento exige a integração de arquiteturas sob medida em parceria com os principais provedores digitais e de nuvem do mercado.
Na avaliação do executivo, o esforço de conformidade imposto pelo regulador tende a gerar ganhos colaterais na eficiência operacional do próprio negócio.
“Mais do que responder a um dever regulatório, a estruturação desses processos representa uma oportunidade para as instituições garantirem que suas decisões estratégicas sejam tomadas sobre informações demonstráveis e de alta confiabilidade”, finaliza Falco.