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    Home»Notícias Corporativas»Proposta de lei de armas põe teste técnico como critério
    Notícias Corporativas

    Proposta de lei de armas põe teste técnico como critério

    DinoBy Dino14 de outubro de 2026Nenhum comentário3 Mins Read
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    Em 7 de outubro de 2026, questionado sobre a política de armas em um eventual governo, o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro afirmou que a legítima defesa "tem que voltar". Ele não detalhou quais regras mudaria, e o tema não consta do seu plano de governo.

    A repercussão trouxe à tona um desenho mais concreto, atribuído a parlamentares da campanha e detalhado pela imprensa: revogar a Lei nº 10.826, de 2003, o Estatuto do Desarmamento, e substituí-la por uma lei aprovada pelo Congresso, para que as regras deixem de oscilar por decreto a cada governo.

    O que muda no critério

    Hoje a concessão do porte depende da comprovação de "efetiva necessidade", juízo que cabe à autoridade. O desenho em discussão troca esse critério subjetivo por requisitos objetivos: idade mínima, ocupação lícita, residência fixa e aprovação em testes técnicos e psicológicos.

    "Sai a avaliação subjetiva de necessidade e entra a comprovação de que o requerente sabe o que está fazendo. É um critério mais honesto e mais exigente, porque depende de instrução de verdade", avalia Sandro Christovam Bearare, coordenador de cursos e perito judicial em armamento e balística.

    Quem aplica o teste técnico

    A Instrução Normativa nº 111/2017 da Polícia Federal já define o responsável por essa etapa. Cabe ao instrutor de armamento e tiro credenciado aplicar o teste de capacidade técnica e emitir o comprovante apresentado à PF para aquisição, renovação ou porte. A mesma norma o autoriza a atuar na formação de vigilantes e de guardas municipais.

    Dados da Polícia Federal citados pela imprensa apontam cerca de 1,6 milhão de armas registradas em nome de 1,06 milhão de caçadores, atiradores e colecionadores, ante 350.683 em 2018. Esse acervo segue sujeito a certificação periódica e a manutenção por profissional habilitado.

    "O que o setor pede não é flexibilização por flexibilização, é regra estável e critério claro. Quando a norma muda por decreto a cada ciclo, o profissional planeja a carreira sobre um texto e encontra outro dois anos depois", afirma Bearare.

    Nada está aprovado

    A declaração foi sinalização de campanha. Aliados que falaram em revogar decretos afirmaram em seguida que nenhuma medida está definida, e a proposta depende do resultado eleitoral e de tramitação no Congresso a partir de 2027. Entidades que defendem o controle de acesso já sinalizaram resistência.

    Até que algo mude, valem as regras atuais. Para o credenciamento como instrutor, a IN 111/2017 exige idade mínima de 25 anos, certificado de curso de empresa especializada registrada ou formação equivalente, laudo psicológico por psicólogo credenciado e certidões negativas. Para o armeiro, segue o licenciamento junto à PF.

    Sobre o especialista

    Sandro Christovam Bearare é autor, coordenador de cursos e perito judicial em armamento e balística. Atua na formação de instrutores e de armeiros na ProPoint Centro de Treinamento, em Coroados (SP), que ministra o Curso de Instrutor de Armamento e Tiro e o Curso de Formação de Armeiros desde 2009.

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