O Ministério da Educação (MEC) revogou, na terça-feira (10), o Edital nº 1/2023, que previa a criação de até 5.900 novas vagas em cursos de Medicina em instituições privadas de ensino superior. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) após a divulgação dos resultados da primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que identificou desempenho insatisfatório em mais de 100 cursos no país.
O edital integrava a política de retomada do Programa Mais Médicos e havia sido adiado quatro vezes desde sua publicação. Segundo o MEC, o cenário regulatório e educacional passou por alterações relevantes, como a ampliação de vagas por decisões judiciais e a expansão de cursos nos sistemas estaduais e distrital, modificando o contexto inicialmente previsto. A pasta também citou a implementação do Enamed, a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais e o debate sobre a criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina, o Profimed, como fundamentos para a revogação.
Dados divulgados pelo MEC indicam que, ainda em janeiro, 107 cursos, o equivalente a 30,7% do total avaliado, ficaram abaixo do patamar mínimo de proficiência estabelecido, sendo considerados insatisfatórios pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). As instituições poderão ser submetidas a medidas regulatórias, como restrições ao Fies e suspensão de vagas, mediante processo administrativo com garantia de ampla defesa.
Em nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM) afirmou que o cancelamento do edital evidencia um problema estrutural relacionado à expansão de vagas sem a correspondente garantia de qualidade na formação. A entidade defende o fortalecimento de mecanismos permanentes de avaliação ao longo do curso e a implementação de exame nacional de proficiência para egressos.
Para Raul Canal, advogado especialista em direito médico e presidente da Anadem (Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética), a decisão representa medida necessária de proteção à qualidade da medicina brasileira e aos próprios profissionais. "A expansão desordenada de cursos e vagas compromete a formação técnica, a segurança assistencial e a valorização de quem já exerce a profissão. Também impacta diretamente os estudantes que se dedicam anos à formação e esperam encontrar um mercado estruturado e ético. Defender critérios rigorosos de qualidade é defender a medicina como instituição", afirma.
Segundo Canal, a ampliação de vagas deve estar condicionada à existência de estrutura hospitalar adequada, corpo docente qualificado e avaliação permanente de desempenho. "A formação médica exige responsabilidade técnica e compromisso com padrões elevados de ensino. A atuação regulatória do Estado é essencial para assegurar que o interesse público, a qualidade da assistência e a dignidade da profissão sejam preservados", conclui.
A revogação do edital não altera autorizações já concedidas nem interrompe a tramitação de processos administrativos e judiciais em curso relacionados à abertura ou ampliação de cursos. O MEC informou que novos editais poderão ser analisados futuramente, a partir de reavaliação técnica e alinhamento ao marco legal vigente.