A legislação previdenciária brasileira prevê o pagamento de indenização mensal ao trabalhador que sofre acidente ou desenvolve doença e permanece com redução permanente da força ou da capacidade funcional dos membros. Nesses casos, o benefício analisado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991.
O enquadramento técnico dessas situações está descrito no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que reúne as hipóteses em que sequelas físicas podem gerar direito ao benefício indenizatório, mesmo quando o segurado continua exercendo atividade profissional.
“Quando a lesão deixa perda real de força ou limitação funcional permanente, a legislação permite o pagamento do auxílio-acidente como forma de compensar essa redução da capacidade de trabalho”, explica Robson Gonçalves, advogado previdenciário atuante em demandas de auxílio-acidente.
O que diz o Anexo III sobre redução da força muscular
O Regulamento da Previdência Social estabelece, no Quadro nº 8 do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que a redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros pode gerar direito ao auxílio-acidente quando atinge grau sofrível ou inferior na avaliação muscular.
A norma contempla situações envolvendo:
- redução da força da mão, punho, antebraço ou de todo o membro superior;
- comprometimento funcional do polegar;
- redução da força do pé, da perna ou de todo o membro inferior.
Essa classificação é utilizada principalmente em casos decorrentes de comprometimento muscular ou neurológico, sendo aplicada quando o membro afetado não consegue exercer movimentos contra resistência, limitando atividades comuns do trabalho.
“Na prática, o INSS avalia se o trabalhador perdeu força suficiente para dificultar tarefas habituais, como segurar ferramentas, carregar peso, digitar ou permanecer em pé por longos períodos”, observa Robson Gonçalves.
Doenças e lesões que podem gerar o direito
A redução funcional nem sempre decorre de acidentes graves. Diversas doenças ocupacionais e lesões progressivas podem resultar em sequelas permanentes analisadas à luz do Anexo III.
Entre os exemplos frequentemente avaliados estão:
- LER e DORT;
- síndrome do túnel do carpo;
- tendinites crônicas;
- lesões nervosas;
- sequelas após fraturas;
- lesões musculares permanentes;
- comprometimentos neurológicos que reduzem força muscular.
“O diagnóstico por si só não garante o benefício. O que o INSS analisa é se ficou uma sequela definitiva que reduziu a capacidade para o trabalho habitual”, explica Robson Gonçalves.
O que é o auxílio-acidente
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado que, após consolidação das lesões, permanece com redução parcial e permanente da capacidade laboral.
Diferentemente dos benefícios por incapacidade, ele não exige afastamento do trabalho. O segurado pode continuar empregado e receber o valor mensal simultaneamente ao salário.
“O objetivo do auxílio-acidente não é substituir a renda, mas compensar o esforço maior que o trabalhador passa a ter depois da sequela”, afirma Robson Gonçalves.
Quem pode receber o auxílio-acidente
O benefício pode ser concedido ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza ou desenvolveu doença relacionada ao trabalho e passou a apresentar limitação definitiva.
Podem ser analisados casos envolvendo:
- empregado com carteira assinada;
- empregado doméstico;
- trabalhador avulso;
- segurado especial.
“O ponto mais importante é que o trabalhador estivesse protegido pelo INSS na data do acidente ou do surgimento da incapacidade. Essa condição costuma ser decisiva na análise do direito”, explica Robson Gonçalves.
Mesmo quando o acidente ocorreu há anos, o pedido ainda pode ser possível se a sequela permanente puder ser comprovada por documentação médica e perícia.
Valor e duração do auxílio-acidente
O valor do auxílio-acidente corresponde, em regra, a 50% do salário de benefício, calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado, conforme a Lei nº 8.213/1991.
Por possuir caráter indenizatório, o benefício pode resultar em valor inferior ao salário-mínimo e não substitui a remuneração do trabalho.
O pagamento normalmente inicia após a consolidação das lesões ou após o encerramento de benefício por incapacidade temporária e permanece ativo até a concessão de aposentadoria ou até o óbito do segurado.
“Como o trabalhador pode continuar exercendo sua atividade, o auxílio-acidente funciona como uma renda complementar importante para ajudar nas despesas decorrentes da limitação permanente”, destaca Robson Gonçalves.
Como pedir o auxílio-acidente
O requerimento é realizado junto ao INSS, geralmente por meio da plataforma Meu INSS ou pela Central 135, com posterior realização de perícia médica.
Durante a análise, o instituto verifica exames, laudos, histórico clínico e o impacto funcional da sequela, observando os critérios previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 e no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999.
“Como a avaliação envolve critérios técnicos de força muscular e capacidade funcional, a correta organização dos documentos médicos e a análise prévia do caso costumam influenciar diretamente no resultado do pedido”, ressalta Robson Gonçalves, advogado previdenciário.