Entrou em vigor nesta terça-feira (17/3) o chamado ECA Digital, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025). A legislação é a primeira no país a estabelecer regras específicas e prever punições aplicáveis às plataformas digitais com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line.
Sancionada em 17 de setembro de 2025, a lei complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, estendendo suas garantias fundamentais ao universo digital. O texto estabelece normas voltadas especialmente para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e outros serviços digitais amplamente utilizados por menores.
"Com a nova legislação, os direitos previstos no ECA passam a contar com instrumentos de implementação também no espaço virtual, com responsabilidades compartilhadas entre Estado, família, sociedade e empresas de tecnologia", explica o advogado Rafael Gomiero Pitta, professor do curso de Direito no Centro Universitário UNICEPLAC.
Entre as principais medidas previstas estão a obrigatoriedade de mecanismos confiáveis de verificação de idade, ferramentas de supervisão parental e restrições à publicidade direcionada a crianças e adolescentes. Além disso, menores de até 16 anos só poderão acessar redes sociais caso a conta esteja vinculada à de um responsável, com recursos claros para monitorar tempo de uso, contatos e conteúdos acessados.
"A lei busca aprimorar a transparência sobre conteúdos inapropriados, além de fortalecer mecanismos de monitoramento e restrição desse tipo de material. Também há um avanço importante na exigência de sistemas mais eficazes de verificação de idade para contas operadas por menores", afirma Pitta.
Plataformas que descumprirem as regras poderão sofrer sanções que vão desde multas até a suspensão das atividades ou até mesmo a proibição de funcionamento no país.
O avanço da legislação ocorre em um contexto de crescimento expressivo do uso da internet por crianças e adolescentes. Segundo a edição 2024 da pesquisa TIC Kids Online Brasil, 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas.
Com o aumento da presença digital, também cresceram os riscos. Estudos nacionais e internacionais indicam o avanço de casos de cyberbullying, ofensas, humilhações ou ameaças feitas pela internet ou por celular, além da exposição a conteúdos inadequados, exploração sexual on-line e coleta abusiva de dados.
Ainda de acordo com a pesquisa da TIC Kids Online Brasil, três em cada dez crianças e adolescentes (29%) já passaram por situações ofensivas ou discriminatórias na internet que os deixaram chateados. O levantamento também aponta que 30% desse público já tiveram contato com pessoas desconhecidas na rede.
O papel das escolas
Especialista em educação e sócio-diretor do preparatório Os Pedagógicos, Carlinhos Costa lembra que o tema dos direitos da criança e do adolescente já faz parte das diretrizes educacionais brasileiras. "A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê que esses conteúdos sejam trabalhados com os estudantes. Por isso, a escola também tem um papel importante em informar as famílias sobre as mudanças trazidas pelo ECA Digital e em estimular o uso equilibrado das tecnologias", ressalta.
Segundo o especialista, mais do que ensinar a utilizar ferramentas digitais, é necessário investir em educação digital e no desenvolvimento do pensamento crítico, ajudando os estudantes a reconhecer os riscos presentes no ambiente on-line, como notícias falsas, propagandas enganosas e o uso excessivo de aplicativos.
Entre as ações que podem ser adotadas pelas escolas estão a realização de projetos de educação digital, debates sobre ética e comportamento nas redes sociais, oficinas sobre identificação de fake news, além de palestras e encontros com especialistas para orientar alunos e famílias sobre segurança na internet. As instituições também podem incluir o tema em disciplinas ou projetos interdisciplinares, discutir casos reais de cyberbullying em atividades pedagógicas e promover campanhas internas de conscientização sobre o uso saudável das tecnologias.
"As escolas precisam orientar os alunos para que utilizem a internet de forma consciente e segura. Isso envolve desenvolver senso crítico para compreender os riscos das redes e também promover ações de conscientização com toda a comunidade escolar", conclui Carlinhos Costa.