A promulgação da Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas inovações ao regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil. Dentre as novidades, destaca-se a introdução do diálogo competitivo, uma modalidade licitatória que visa atender demandas complexas da Administração Pública por meio da colaboração com o setor privado na busca por soluções inovadoras.
Conforme o inciso XLII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo é definido como:
“Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.”
Essa modalidade é especialmente indicada quando:
- A administração não consegue definir, com precisão, as especificações técnicas do objeto a ser contratado;
- As soluções disponíveis no mercado necessitam de adaptações significativas;
- O objeto da contratação envolve inovação tecnológica ou técnica.
“Enquanto modalidades como concorrência e pregão exigem especificações detalhadas e pré-definidas, o diálogo competitivo permite uma interação mais flexível entre a Administração e os licitantes. Essa abordagem colaborativa possibilita a construção conjunta de soluções, adaptando-se melhor às necessidades específicas e complexas do setor público”, explica o Dr. Lauro Mazetto.
Mas quais são as etapas do diálogo competitivo?
- Pré-seleção: a Administração divulga edital com critérios objetivos para selecionar os licitantes que participarão dos diálogos.
- Diálogo: fase em que a Administração e os licitantes discutem e desenvolvem conjuntamente as possíveis soluções para atender às necessidades identificadas.
- Apresentação de propostas: após o encerramento dos diálogos, os licitantes apresentam suas propostas finais, que serão avaliadas conforme os critérios estabelecidos no edital.
O diálogo competitivo é adequado para contratações que demandam soluções inovadoras e complexas. Exemplos incluem a integração de bases de dados entre diferentes órgãos públicos, a implementação de sistemas de controle de tráfego com semáforos inteligentes e o desenvolvimento de plataformas digitais para serviços públicos.
Um exemplo prático é a iniciativa da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) com a “Plataforma Desafios – Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)”. Essa plataforma permite que órgãos públicos apresentem desafios que requerem soluções inovadoras, promovendo a interação com startups e empresas de base tecnológica para o desenvolvimento conjunto de soluções.
“O diálogo competitivo apresenta diversas vantagens que o tornam especialmente atrativo para a Administração Pública em contextos que exigem soluções inovadoras. Uma de suas principais virtudes é o fomento à inovação, ao permitir e estimular a participação de empresas com perfil criativo e tecnológico, como startups, no desenvolvimento de propostas para desafios complexos do setor público”, explica Mazetto.
Ele continua dizendo que esse tipo de processo oferece maior flexibilidade ao trâmite licitatório, possibilitando a construção de soluções personalizadas que se ajustam melhor às necessidades específicas de cada órgão. “Outro ponto relevante é a redução de riscos, já que a interação prévia com os licitantes permite identificar obstáculos e ajustar requisitos antes da contratação efetiva”, termina ele.
“O diálogo competitivo representa uma mudança significativa na forma como o setor público realiza contratações, promovendo maior colaboração com o mercado e incentivando a inovação. Apesar de sua implementação ainda ser incipiente no Brasil, iniciativas como a da Enap demonstram o potencial dessa modalidade para transformar a administração pública”, termina o especialista.