A cessão de crédito é uma operação financeira legalizada e amparada pelos Artigos 286 e 298 do Código Civil brasileiro, onde o credor (cedente) transfere seus direitos de crédito a um terceiro (cessionário). Em alguns casos esse processo pode ser complexo e recomenda-se a presença de um advogado especializado para assegurar que os direitos de todas as partes sejam respeitados e para fornecer o suporte jurídico necessário ao cliente.
Nesse cenário, os advogados podem desempenhar um papel crucial durante todo o processo de cessão de crédito. São eles os responsáveis por fornecer orientação jurídica clara e precisa, realizar análises detalhadas dos contratos e garantir que todas as etapas legais sejam cumpridas corretamente, como explica Daniela Pierobon, diretora de relacionamento da PrecPago.
“Entre as principais responsabilidades do advogado ao assessorar uma cessão de crédito estão a de verificar se a empresa cessionária é especializada no assunto, conferir se há alguma prática abusiva por parte da organização, esclarecer os termos da antecipação, tirar as dúvidas do credor, e verificar se há valores e resguardos”.
Segundo a especialista, é importante o advogado verificar processos em que a empresa já tenha realizado alguma operação de antecipação. “Além disso, durante o acompanhamento com o credor, é necessário verificar se os termos da antecipação estão claros, se o processo acontecerá em cartório presencial ou e-notariado, e revisar o contrato para assinatura”, destaca.
Seja ao cedente ou ao cessionário, o advogado desempenha um papel importante na hora de proteger os interesses de seu cliente, como verificar o histórico da empresa e entender os critérios de avaliação e cálculo do precatório.
Pierobon acrescenta que é importante que o profissional auxilie o credor a evitar golpes em seu nome, alertando o cliente que sempre tenha cuidado com senhas de órgãos públicos como o Gov.br e Meu INSS. Caso aconteça algo, como um roubo ou perda de quaisquer documentos pessoais, por exemplo, realizar um boletim de ocorrência é fundamental. Além disso, recomenda-se consultar o CPF no Registro do Banco Central para verificar se há contas criadas em nome do cliente e que ele não reconhece.
Pierobon destaca, ainda, sobre a ética do advogado, que não é correto se oferecer para comprar o precatório do cliente, “isso porque quando o advogado assume a posição de negociação, ele não está mais representando os interesses do cliente. No entanto, o advogado pode recomendar empresas que conheçam as práticas e processos, para que o credor tenha maior segurança ao realizar a antecipação do seu precatório”, explica.
Sobre a PrecPago
Com mais de sete anos de experiência em negociações de precatórios e cerca de R$ 300 milhões em transações, a PrecPago tem como objetivo inovar o mercado de cessão de créditos judiciais, oferecendo soluções que propiciem condições favoráveis aos clientes.
A empresa conta com soluções em antecipações para recebimento de precatórios e já possui mais de 250 advogados e escritórios parceiros.
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