A Lei 14.592, aprovada em 2023, autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a usar a Taxa Referencial (TR) como indexador em financiamentos voltados à inovação e digitalização. O Conselho Monetário Nacional regulamentou a medida, e o banco criou o Programa BNDES Mais Inovação para colocá-la em prática. A linha entrou em operação em setembro daquele ano.
Na prática, isso abriu uma janela rara para companhias acessarem crédito de longo prazo em condições extremamente vantajosas. O subprograma Investimento em Inovação, por exemplo, oferece taxas a partir de TR + 2,7% ao ano, com prazos de pagamento de até 16 anos e carência de quatro anos, em operações que podem chegar a R$ 300 milhões por empresa/ano.
De acordo com Felipe Albuquerque, sócio da consultoria Albuquerque Paulo & Associados, especialista em captação de recursos do BNDES, apesar de a vigência formal ir até 2026, a contagem regressiva já começou. O motivo é simples: o tempo necessário para tramitar uma operação desse porte reduz drasticamente o espaço real. Primeiro, é preciso habilitar a empresa junto ao BNDES, processo que costuma levar de dois a três meses. Depois, vem a fase de análise e aprovação do projeto, que pode se estender por mais seis a oito meses.
Segundo Albuquerque, esse cronograma encurta significativamente o prazo efetivo de acesso. "Quem não iniciar o processo ainda em 2025 dificilmente terá condições de ver seu projeto aprovado com custo financeiro atrelado à TR. A janela legal vai até 2026, mas a janela prática é bem mais curta", avalia.
Dados do próprio banco confirmam a relevância da linha. Em pouco mais de três meses após o lançamento, o programa já havia aprovado 24 operações, somando R$ 3,5 bilhões. Segundo o diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, José Luis Gordon, "os recursos fazem parte do Plano Mais Produção, braço de financiamento da Nova Indústria Brasil. Ao todo, serão destinados ao menos R$ 300 bilhões para a consolidação de uma indústria nacional mais inovadora e digital, mais verde, mais exportadora e mais produtiva".
O desenho da linha evidencia que não se trata de crédito para capital de giro ou expansão convencional. As prioridades estão ligadas às diretrizes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), como transição energética, descarbonização, digitalização de processos e desenvolvimento de tecnologias inovadoras.
Conforme Albuquerque, ainda persiste a percepção de que acessar recursos realmente vantajosos do BNDES seria algo distante ou excessivamente complexo. Ele avalia que esse entendimento equivocado afasta muitas empresas de oportunidades viáveis. "Hoje, o Mais Inovação está mais acessível do que se imagina, desde que o projeto esteja bem estruturado, com lógica técnica clara, aderência às prioridades da política industrial e visão de longo prazo. Quem entende o que o banco busca tem condições reais de aprovar", afirma.
Ainda segundo o consultor, "a combinação entre exigências técnicas e tempo de tramitação torna o programa seletivo e restrito a projetos com maior nível de maturidade. Embora as condições financeiras estejam entre as mais competitivas do mercado, elas requerem propostas detalhadas, articuladas com as diretrizes industriais vigentes e sustentadas por planejamento consistente".
Embora o prazo legal estabelecido vá até dezembro de 2026, o cronograma necessário para viabilizar as operações com TR exige mobilização antecipada por parte das empresas. No contexto atual, marcado pela retomada de políticas industriais e pelo redesenho das fontes de financiamento de longo prazo, o Mais Inovação passa a funcionar não apenas como linha de crédito, mas como termômetro da capacidade do setor produtivo de responder às novas exigências do crédito público.