Em meio à instabilidade política e às incertezas econômicas, o governo busca a aprovação de um pacote fiscal no Congresso: o Projeto de Lei n.º 3394/2024, que propõe aumentar temporariamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e faz parte de uma estratégia para equilibrar as contas públicas. No entanto, o cenário político instável em Brasília, agravado por episódios de explosão em novembro, traz incertezas sobre o avanço do projeto.
A elevação da CSLL visa compensar as perdas de arrecadação causadas pela reoneração gradual da folha de pagamento. Até 2028, 17 setores econômicos que contribuem com base na receita bruta desde 2011 voltarão ao regime de tributação sobre a folha salarial. O governo estima que essa transição resultará em uma queda na arrecadação. Para mitigar o impacto, o PL propõe aumentar a CSLL de 9% para 10% para empresas em geral, de 20% para 22% para bancos e de 15% para 16% para seguradoras e outras instituições financeiras, com retorno às alíquotas atuais em 2026.
Segundo Pedro Ivo Fontes, redator e advogado da área federal da Econet Editora, o governo espera que as arrecadações adicionais desse projeto atinjam R$21 bilhões em 2025, amenizando os efeitos da reoneração e contribuindo para o equilíbrio fiscal.
O projeto de lei também prevê o aumento permanente da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%. Essa medida, segundo Pedro Ivo Fontes, pode desestimular a distribuição de lucros por essa via, aumentando os custos para investidores e acionistas. Isso porque, com a tributação mais elevada, empresas podem reconsiderar o uso do JCP, o que impactaria a captação de novos investimentos e a atratividade de ações no mercado. “No entanto, para o governo, a medida é uma forma de reforçar a arrecadação e mitigar déficits fiscais”, ressalta Pedro Ivo Fontes.
Além disso, o PL 3394/2024 sugere a eliminação do crédito presumido de PIS/Cofins para fabricantes e importadores de cigarros e bebidas que utilizam selos de controle e equipamentos contadores. Na prática, essa medida elevará os custos operacionais desses setores, reduzindo benefícios fiscais que atualmente aliviam parte da carga tributária. “Isto é, por um lado, a eliminação do crédito visa aumentar a arrecadação; por outro lado, pode pressionar os preços finais dos produtos e afetar a competitividade dessas empresas”, comenta Pedro Ivo Fontes.
Resistência e preocupações com a competitividade
O redator da área federal da Econet Editora alerta que empresários e analistas manifestam preocupação com o impacto do aumento da CSLL na competitividade das empresas e na capacidade de atrair investimentos. Além disso, outros riscos previstos incluem o repasse de custos ao consumidor e a redução das margens de lucro, especialmente para setores mais sensíveis.
A proposta do PL também enfrenta resistência no Congresso. “Muitos parlamentares e representantes do setor produtivo questionam a viabilidade de novos aumentos de tributos em um contexto de recuperação econômica ainda frágil”, afirma Pedro Ivo Fontes.
Uma visão favorável
Embora tenha gerado resistência, a proposta de elevação da CSLL encontra defensores que destacam seu potencial de fortalecer as contas públicas sem recorrer a medidas de austeridade mais severas.
Para os especialistas que defendem a medida, o aumento temporário da contribuição pode garantir recursos para manter políticas públicas e serviços essenciais, além de ser uma alternativa viável para assegurar o equilíbrio fiscal em um momento delicado da economia. “A arrecadação adicional poderia ser direcionada a programas sociais e investimentos estratégicos, promovendo um retorno econômico no médio prazo”, observa Pedro Ivo Fontes.