Close Menu
Meio e Negócio
    Facebook X (Twitter) Instagram
    .
    • Belkin apontada como homenageada no CES Innovation Awards® 2027 pela película de tela Titan SmartShield Pro Bright Privacy
    • Evento da Bradesco Seguros aborda como viver mais e melhor
    • Observatório Softex lança seu think tank
    • Maikai aposta em plano individualizado e atendimento 24h
    • Busca por cidadania europeia sobe 878% em grupo brasileiro
    • ISACA lança versão atualizada do COBIT 7 com modelo de avaliação aprimorado e plataforma digital moderna
    • Cartinhas de Natal Shopee apadrinha 10 mil crianças
    • Tradlinx: Previsões de chegada (ETA) de embarcações via IA reduzem custos logísticos em 15,5% na média, podendo chegar a 56%
    Facebook X (Twitter) Instagram
    Meio e Negócio
    • Publicidade
    • Personalidades
    • Produtos
    • Negócios
    • Engenharia
    • Notícias Corporativas
    • Outros
    • Últimas
    Meio e Negócio
    Home»Notícias Corporativas»Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida de IPTU
    Notícias Corporativas

    Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida de IPTU

    DinoBy Dino10 de abril de 2025Nenhum comentário3 Mins Read
    Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Email Telegram WhatsApp
    Enviar
    Facebook Twitter LinkedIn Pinterest Email Telegram WhatsApp

    Interessado em uma casa, um comprador decide disputá-lo no leilão judicial. Ao ler o edital, no entanto, descobre que terá de pagar também todas as dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atreladas ao imóvel que deseja comprar. 

    Essa situação, até então comum, foi alvo de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2024. O entendimento dos magistrados foi de que os arrematantes não podem ser responsabilizados por eventuais dívidas de IPTU.

    A tese fixada pelo STJ foi de que “diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional [CTN], é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”. 

    Victor Oliveira, advogado especialista em leilões imobiliários e fundador da Mentoria Eli, esclarece que o artigo 130 do CTN estabelece que eventuais débitos tributários associados ao imóvel serão sub-rogados no valor da arrematação. 

    “Ou seja, a quantia obtida no leilão será utilizada para saldar a dívida fiscal. Esse cenário de insegurança jurídica ‒ em que a lei dizia uma coisa, mas a prática adotava outra ‒ gerava receio entre investidores e dificultava a adesão aos leilões judiciais”, afirma Oliveira.

    “Muitos deixavam de participar dos certames por temer custos inesperados. A decisão do STJ muda esse cenário ao afirmar que o CTN deve prevalecer, ainda que o edital disponha de forma diversa”, complementa o advogado.

    Como explica Oliveira, o entendimento do relator do caso no STJ, ministro Teodoro Silva Santos, foi de que não há vínculo do arrematante (quem comprou o imóvel no leilão judicial) com o fato ocorrido antes da transmissão do bem. Por isso, ele não pode ser considerado responsável tributário.

    Mas e se o valor da arrematação for insuficiente para quitar as dívidas IPTU? “A decisão é clara: ainda que o valor seja insuficiente para quitar integralmente a dívida de IPTU, o arrematante não será responsabilizado pela diferença. Ele adquire o imóvel livre de quaisquer ônus tributários”, salienta Oliveira.

    Leilões extrajudiciais

    O advogado explica que há divergência se a decisão do STJ é válida também para leilões extrajudiciais, como são chamados os que acontecem fora do processo judicial, sem depender de uma decisão ou autorização da Justiça.

    “Em princípio, a decisão aplica-se apenas a leilões judiciais. Contudo, existe a possibilidade de o entendimento ser estendido aos primeiros leilões obrigatórios previstos na Lei nº 9.514/1997 ‒ ou seja, os leilões extrajudiciais relacionados à alienação fiduciária. Não há precedentes que afirmem isso de forma direta, mas há margem para desenvolver uma tese jurídica nesse sentido”, analisa Oliveira.

    Embora o arrematante não tenha mais responsabilidade sobre débitos tributários anteriores, ele ainda poderá ser responsabilizado por dívidas de condomínio, caso o edital assim disponha.

    Oliveira faz uma ressalva: há paralelos com o que foi decidido sobre o IPTU. “O artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem (como o condomínio), devem ser sub-rogados [cobrados] sobre o valor da arrematação”, diz. O termo “propter rem” é originário do latim e equivale, em português, a “por causa da coisa”. 

    Dessa forma, o valor da arrematação deve, em tese, quitar também as dívidas de condomínio. “Embora isso ainda não tenha sido pacificado, é possível que futuramente os tribunais adotem a mesma inteligência do julgamento sobre IPTU também para Condomínio, devido às similaridades envolvidas”, conclui Oliveira.

    Para saber mais, basta acessar: https://www.instagram.com/leilaocomvictor?igsh=bzM3cngzbmNqbnI4

    Share. Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Email Telegram WhatsApp

    Relacionados

    Belkin apontada como homenageada no CES Innovation Awards® 2027 pela película de tela Titan SmartShield Pro Bright Privacy

    20 de novembro de 2026

    Evento da Bradesco Seguros aborda como viver mais e melhor

    20 de novembro de 2026

    Observatório Softex lança seu think tank

    20 de novembro de 2026

    Maikai aposta em plano individualizado e atendimento 24h

    20 de novembro de 2026

    Comments are closed.

    Pesquisar
    © 2026 Meio e Negócio
    • Home
    • Sports
    • Health
    • Buy Now

    Type above and press Enter to search. Press Esc to cancel.