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A Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que o processo judicial movido pela Prefeitura de Cuiabá contra a implantação do BRT (ônibus movidos a baterias recarregáveis) é “inadequada” e baseada em “conjecturas”.
A manifestação da AGU foi protocolada no dia 19 de janeiro e juntada à ação que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nesta ação, que já teve duas liminares negadas, a Prefeitura busca impedir que o Ministério do Desenvolvimento Regional autorize a troca do VLT pelo BRT, que será feita pelo Governo de Mato Grosso com base em relatórios técnicos que comprovaram a total inviabilidade do VLT.
Além dos dois pedidos contra o BRT negados pelo ministro Humberto Martins, do STJ, a Prefeitura de Cuiabá acumula outras duas derrotas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), uma vez que tanto o desembargador Mario Kono quanto a desembargadora Maria Helena Ramos também barraram a tentativa de impedir o BRT.
“A petição inicial não indica, com a precisão necessária, o ato supostamente ilegal objeto da impetração. A contextualização apresentada é vaga. A parte autora não explica adequadamente o quadro jurídico ou o conteúdo do ato administrativo a ser editado pelo Ministro de Estado”, diz trecho do parecer da AGU, assinado pelo advogado da União Marcelo Maciel Torres Filho.
O representante da AGU exemplificou a inadequação em razão de a Prefeitura ter acionado o Ministério do Desenvolvimento Regional sem especificar qual o ato que pretendia evitar que o ministro tomasse.
Outra falha do processo, conforme a AGU, é que a Prefeitura não informou se ao menos tentou participar do processo administrativo que culminou na toma…
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