“Federação se fortaleceu ”, diz Gilmar, relator do FEX automático

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a federação sai fortalecida após a sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional que estabelece o FEX (Fundo Estadual de Auxílio à Exportação) automático a estados e municípios.
O FEX é um recurso repassado pela União como uma forma de compensação pelas perdas com a Lei Kandir – que trata da isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos produtos de exportação.
Segundo o ministro, a medida põe fim a uma “celeuma história” surgida há mais de 20 anos, com a edição da chamada Lei Kandir, e consagra a efetivação do controle de constitucionalidade por omissão.
O tema foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, da qual Gilmar Mendes foi relator. O texto aprovado pelo Congresso Nacional é resultado de um acordo homologado em maio no STF entre o governo federal e o Fórum Nacional de Governadores, mediado por Gilmar.
“Por meio da ADO 25, o STF conseguiu empreender um novo modelo de aproximação, de negociação e de resolução do conflito que perdurava mais de 20 anos, entre as esferas federal, estadual e distrital”, avaliou o ministro.
“A Federação brasileira sai fortalecida e passa a ter ótimo exemplo de cooperação institucional entre seus entes integrantes, independentemente da coloração e das vertentes político-partidárias”, completou.
Repasse a MT
Conforme o projeto sancionado, serão repassados progressivamente R$ 58 bilhões aos estados e municípios até 2037, como compensação pelas perdas com a Lei Kandir, além da transfer&ec…

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