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    Home»Últimas»Flexibilização judicial pode comprometer os efeitos da reforma da jornada de trabalho
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    Flexibilização judicial pode comprometer os efeitos da reforma da jornada de trabalho

    João Gabriel Lopes
    JoaoBy Joao16 de novembro de 2026Nenhum comentário4 Mins Read
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    João Gabriel Lopes advogado e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados
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    Embora tenha preservado o núcleo essencial da reforma aprovada pelo Congresso Nacional, a decisão judicia do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que regulamentou sua implementação, trouxe pontos que merecem atenção. Foram mantidos o início da jornada de 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, a partir de 16 de dezembro deste ano, e a redução posterior para 40 horas, sem diminuição salarial. No entanto, as flexibilizações introduzidas pelo ministro suscitam questionamentos sobre os limites da atuação judicial e os possíveis impactos sobre a efetividade dos direitos conquistados.

    O ministro promoveu flexibilizações relevantes nas condições de implementação da reforma. Entre elas, autorizou, durante o período de transição, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extraordinárias, mesmo na ausência de negociação coletiva. Também afastou as limitações temporais semanais e mensais estabelecidas pela própria Constituição para a compensação dos repousos, admitindo que sua fruição seja diferida mediante negociação coletiva.

    Além disso, foram estabelecidos períodos adicionais de acomodação, como a abertura de uma janela de 90 dias para renegociação de contrapartidas previstas em instrumentos coletivos e a possibilidade de regulamentação administrativa provisória de regimes de compensação. Embora não tenha adiado a entrada em vigor dos principais direitos, a decisão ampliou as possibilidades de flexibilização de sua aplicação, inclusive por mecanismos que não haviam sido expressamente autorizados pelo Congresso Nacional.

    O problema reside, sobretudo, nas consequências que a intervenção judicial pode produzir sobre o equilíbrio das negociações coletivas. Ao estabelecer alternativas àquelas previstas pelo constituinte reformador, a decisão pode terminar por frustrar negociações que já estavam em curso ou desestimular a celebração de novos acordos. Afinal, a possibilidade de implementar unilateralmente determinadas modalidades de jornada ou de recorrer a regimes transitórios excepcionais modifica as condições em que empregadores e sindicatos se sentam à mesa de negociação.

    O poder de negociação dos trabalhadores não depende apenas da disposição das partes para alcançar consensos, mas também dos limites jurídicos que condicionam a atuação dos empregadores. Quando esses parâmetros são flexibilizados por uma decisão judicial, ainda que sob a justificativa de assegurar uma transição ordenada, a correlação de forças pode ser alterada, potencialmente em benefício do setor patronal. O resultado pode ser uma redução da capacidade dos sindicatos de exigir contrapartidas e assegurar condições mais favoráveis aos trabalhadores.

    É necessário considerar, também, que a Emenda Constitucional nº 141 não nasceu de uma deliberação precipitada ou de um voluntarismo legislativo. Sua aprovação foi resultado de um amplo processo de discussão pública, mobilização social e disputa democrática, que também encontrou respaldo no processo eleitoral. Os representantes legitimados pelo voto popular tiveram a oportunidade de examinar diferentes interesses e estabelecer não apenas os novos direitos, mas também as condições e os prazos para sua implementação. Trata-se, portanto, de uma escolha política e institucional construída no âmbito democrático e validada pelo resultado do segundo turno das eleições de 2026.

    Nesse contexto, a revisão judicial dessas escolhas exige especial prudência. A segurança jurídica é um valor indispensável, sobretudo em mudanças que afetam diretamente as relações de trabalho e a organização das atividades econômicas. Entretanto, sua busca não pode resultar na substituição de soluções democraticamente construídas por outras que, embora apresentadas como instrumentos de conciliação, tenham potencial para reduzir a efetividade prática da conquista aprovada pelo Congresso.

    Essa preocupação ganha especial relevância quando observamos a trajetória recente da jurisprudência constitucional trabalhista. Ao longo da última década, profundas modificações legislativas e institucionais favoráveis à flexibilização empresarial das relações de trabalho foram, em sua maior parte, consideradas compatíveis com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal. A ampliação das possibilidades de terceirização e o reconhecimento de maior espaço para a negociação coletiva restringir direitos trabalhistas são exemplos expressivos dessa orientação.

    Naquelas oportunidades, as consequências das transformações sobre a segurança jurídica dos trabalhadores, a estabilidade de suas relações contratuais e a proteção de expectativas legitimamente constituídas nem sempre receberam consideração equivalente àquela agora dispensada às dificuldades de adaptação empresarial.

    Há, portanto, uma assimetria que merece ser examinada com serenidade: enquanto reformas que ampliaram a liberdade empresarial encontraram considerável deferência judicial, a mais importante ampliação recente dos direitos dos trabalhadores já se vê submetida, antes mesmo de sua efetiva implementação, a ajustes judiciais em suas condições de exercício.

    O tempo de trabalho e o tempo de descanso constituem dimensões fundamentais da saúde, da convivência familiar e da própria liberdade dos trabalhadores. A conquista de mais tempo para viver, para além das exigências do trabalho, representa uma escolha civilizatória que a sociedade brasileira, por meio de suas instituições democráticas, decidiu realizar.

    Direitos trabalhistas Flávio Dino flexibilização trabalhista jornada de 40 horas Legislação trabalhista Negociação Coletiva Redução da jornada de trabalho reforma da jornada de trabalho Sindicatos Supremo Tribunal Federal
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