No dia 1º de novembro, entrou em vigor a Resolução CVM 247, que obriga as securitizadoras registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a enviar mensalmente ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central, os dados das operações de crédito que lastreiam suas emissões. Na avaliação da CLA Brasil, a adequação deve exigir mudanças em sistemas, contratos, governança e procedimentos.
“A estrutura das operações continua a mesma. O que muda é que quase todas as etapas ganham uma nova camada de dados e de comunicação. As maiores dificuldades devem aparecer em operações com grande número de devedores e recebíveis pulverizados”, aponta Felipe Moraes, sócio de Auditoria da CLA Brasil, firma que atende cerca de 65% das empresas do segmento.
O envio dos dados deverá ser feito em até nove dias úteis, ao fim de cada mês. Com a mudança, as dívidas captadas por meio de CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) aparecerão, pela primeira vez, no mesmo cadastro que os bancos consultam para conhecer o endividamento de cada tomador: o SCR.
“A resolução vai além de uma nova obrigação de reporte. CVM e Banco Central estão fechando o perímetro de informação sobre crédito no país: a dívida de uma empresa precisa aparecer no mesmo lugar, seja ela tomada no banco ou no mercado de capitais. É um sinal claro de como os reguladores pretendem supervisionar o crédito daqui em diante, com integração entre as autarquias e decisões baseadas em dados”, afirma Thiago Brehmer, Managing Partner da CLA Brasil.
Entre as novas obrigações das securitizadoras estão o registro no UNICAD, cadastro de instituições do Banco Central, a comunicação aos devedores de que os dados irão ao SCR, a indicação de um responsável técnico, o sigilo bancário sobre as informações consultadas e o cumprimento de ordens judiciais de ocultação de dados.
As securitizadoras que já tinham registro na CVM, quando a norma foi publicada, têm até 31 de outubro de 2027 para se adequar. As que se registraram depois já nascem sujeitas à regra, e as que não têm registro na CVM seguem fora da obrigação. A mesma resolução autoriza os gestores de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) a consultar o SCR. Os administradores desses fundos, que enviavam dados ao sistema, passam a estar sujeitos a multa diária em caso de atraso, penalidade que a norma não estendeu às securitizadoras.
Crescimento do mercado motivou a mudança
Os bancos usam o SCR para verificar, com autorização do cliente, quanto ele deve, em quais modalidades e se há atrasos.
“Até agora, a securitização ficava fora dessa fotografia. Uma empresa podia captar por meio de CRI ou CRA sem que essa dívida aparecesse para o próximo credor. Enquanto o mercado era pequeno, a lacuna era tolerável. Com o mercado de capitais ocupando um espaço crescente no financiamento das empresas, sobretudo no agronegócio e no setor imobiliário, ela deixou de ser aceitável para o regulador”, avalia Brehmer.
De acordo com a CVM, o estoque de CRI saiu de cerca de R$ 110 bilhões, em 2021, para cerca de R$ 260 bilhões, em 2025, e o de CRA de R$ 70 bilhões para R$ 180 bilhões, no mesmo período.
Norma amplia a segurança de credores e investidores
Na avaliação da CLA Brasil, a norma traz três ganhos de segurança ao mercado. Para quem concede crédito, o retrato de endividamento ficará mais completo, o que reduz o espaço para o devedor que parece saudável nos bancos, mas tem problemas no mercado de capitais, e vice-versa.
Para quem investe em CRI e CRA, a securitizadora passa a ter de fechar mensalmente a posição de cada devedor, com o detalhamento exigido pelo Banco Central. Essa rotina mensal cria um controle sobre os dados do lastro que antes dependia de cada estrutura.
Por fim, CVM e Banco Central ganham condições de cruzar o que as empresas declaram em seus informes com o que é encaminhado ao SCR. Divergências entre as duas fontes devem se tornar um sinal de alerta.
“O efeito será gradual, já que o prazo de adaptação vai até outubro de 2027. Mas a direção é clara: a qualidade do dado sobre o lastro passa a ser tema de governança, que interessa ao conselho e ao comitê de auditoria, e não apenas à área de operações. As securitizadoras que tratarem a adequação como decisão estratégica, e não como mais uma obrigação de reporte, devem ganhar vantagem na relação com investidores e na precificação de risco”, conclui Brehmer.
Para apoiar as securitizadoras na adequação, a CLA Brasil estruturou um diagnóstico de aderência à Resolução CVM 247. O trabalho entrega o inventário das emissões e do lastro alcançados pela norma, o mapa de lacunas em dados, contratos e governança e um plano de adequação, com cronograma recomendado até outubro de 2027.
“A partir do diagnóstico, a companhia decide como seguir: com equipe própria, com o nosso apoio na adequação ou com a revisão independente dos envios antes de o prazo vencer”, explica Moraes.