Abertura de procedimento pela Seção 301 reforça uso de instrumentos comerciais ligados a direitos humanos e amplia escrutínio sobre fornecedores internacionais
Os Estados Unidos iniciaram uma nova investigação comercial com base na Seção 301(b) do Trade Act de 1974, instrumento utilizado pelo governo americano para apurar práticas consideradas desleais no comércio internacional. Desta vez, o foco da apuração envolve cadeias produtivas associadas ao uso de trabalho forçado, ampliando o peso de critérios trabalhistas e de direitos humanos na política comercial americana.
A investigação conduzida pelo USTR (United States Trade Representative) envolve 60 países, incluindo o Brasil, e foi iniciada em um contexto de crescente utilização de medidas comerciais para monitorar padrões sociais e ambientais, bem como em resposta à tentativa de restaurar níveis tarifários impostos anteriormente com base na IEEPA (International Emergency Economic Powers Act), que foram derrubados pela Suprema Corte dos Estados Unidos.
As investigações irão determinar se as práticas adotadas por esses países falharam em impor medidas que efetivamente proíbam a entrada em seus mercados de bens produzidos com trabalho forçado, bem como avaliar se houve falhas na erradicação dessas práticas, que impactam trabalhadores e empresas dos Estados Unidos.
Especialistas avaliam que esse tipo de investigação tende a ter impactos que vão além do país inicialmente investigado, uma vez que cadeias produtivas globais frequentemente envolvem múltiplos fornecedores e países exportadores, especialmente a China.
Para Carol Monteiro, advogada especialista em comércio internacional e sócia do escritório Monteiro & Weiss Trade, a medida procura não apenas restabelecer tarifas que foram recentemente derrubadas pela Suprema Corte dos Estados Unidos, mas também desencorajar e impor ônus a países que importam bens de origens investigadas e posteriormente os reexportam para os Estados Unidos.
“Além de incorporar critérios de direitos humanos e padrões trabalhistas às políticas comerciais dos Estados Unidos, a abertura de uma investigação com base na Seção 301 mostra que essas questões estão deixando de ser apenas um debate reputacional e passam a integrar diretamente os instrumentos de pressão comercial”, explica.
Segundo ela, mesmo países que não estejam no centro da investigação podem sofrer efeitos indiretos.
“Cadeias produtivas globais são interligadas. Mesmo quando um país não é o foco principal da investigação, empresas que participam dessas cadeias podem enfrentar maior escrutínio regulatório e exigências adicionais de rastreabilidade e comprovação das condições de produção”, afirma.
Segundo a advogada, “a administração norte-americana deve fazer um esforço para concluir as investigações até julho de 2026, quando expira o prazo de 150 dias de vigência das medidas impostas pela Seção 121, anunciadas após a decisão da Suprema Corte”.
Ela destaca que será importante a atuação das empresas e do Governo brasileiro no âmbito da investigação recém-iniciada, cujos prazos já estão disponíveis. A Seção 301 permite a imposição de tarifas e restrições às importações de forma mais permanente caso se conclua que um país praticou condutas comerciais discriminatórias. Além disso, empresas exportadoras precisam acompanhar de perto os desdobramentos desse movimento internacional.
O tema ganha relevância para o Brasil porque o país ocupa posição relevante nas cadeias globais de fornecimento de commodities agrícolas, minerais e industriais, muitas delas destinadas ao mercado americano ou utilizadas como insumo em cadeias produtivas internacionais.
Além disso, alguns setores exportadores brasileiros já estavam no radar de monitoramento do Departamento de Trabalho dos Estados Unidos por questões relacionadas a trabalho infantil e forçado, incluindo açaí, bananas, carne bovina, cacau, café, calçados e vestuário, entre outros.
Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) mostram que os Estados Unidos foram o segundo principal destino das exportações brasileiras em 2025, com forte presença de produtos industriais e também de commodities como petróleo, minério de ferro e produtos do agronegócio.
Para Carol Monteiro, o avanço de investigações dessa natureza reforça uma tendência observada nos últimos anos no comércio internacional.
“O comércio global está passando por uma reconfiguração em que a competitividade não depende apenas de custos ou produtividade. Cada vez mais, fatores como governança, compliance trabalhista e transparência nas cadeias produtivas passam a influenciar diretamente o acesso a mercados e, agora, também podem impactar também as tarifas”, comenta.
Analistas apontam que o uso crescente de instrumentos comerciais vinculados a direitos humanos também reflete uma disputa geopolítica mais ampla nas cadeias globais de produção, com grandes economias buscando influenciar padrões regulatórios e de governança no comércio internacional.
Além dos Estados Unidos, a União Europeia também tem avançado em propostas legislativas voltadas à devida diligência em direitos humanos e sustentabilidade nas cadeias de fornecimento, o que tende a ampliar as exigências para empresas que atuam no comércio global.