Especialista em Direito do Consumidor e Governança analisa os avanços regulatórios e lista normas que toda plataforma de apostas precisa adotar para operar legalmente no país
Passaram-se sete meses desde que a Lei nº 14.790/2023 entrou em vigor — permitindo que plataformas de apostas de quota fixa online operassem legalmente no Brasil. Durante esse período, o mercado de iGaming superou desafios e avançou em questões regulatórias e fiscais, reforçando o compromisso com o jogo responsável e a profissionalização do setor que injetará na economia brasileira, em 2025, aproximadamente R$ 20 bilhões em impostos e taxas, projeta a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), frisa-se, até junho o governo já arrecadou 3,8 bilhões contribuindo com recorde de arrecadação da Receita.
Rodrigo Vick, Diretor Jurídico da S8 Capital — ecossistema de soluções financeiras —, destaca que mais do que uma oportunidade econômica, a indústria de iGaming impõe uma série de obrigações rigorosas com o Jogo Responsável e o Direito do Consumidor, bem como o cumprimento de normas de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de dados. “O processo de operar legalmente é rigoroso. Além de garantir a legalidade da operação, uma casa de apostas precisa desembolsar R$ 30 milhões para ter acesso a licença federal e garantir mais R$ 5 milhões como garantia. E qualquer infração pode colocar a licença em risco além da possibilidade de autuação com pena de multa de R$ 50 mil até 2 bilhões”, explica.
O executivo, que é especialista em governança corporativa, direito do consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados, revela que há uma demanda no mercado para alinhamento entre os operadores e os órgãos de Defesa e Proteção do Consumidor, principalmente com a informação de toda implementação de jogo responsável e políticas de compliance implementadas pelos operadores que obtiveram a licença federal. “Por ser um mercado recém-regulamentado, ainda há dúvidas quanto à operação e muita informação distorcida sobre o setor. Afinal, é um setor com uma regulamentação rigorosa, custosa e em desenvolvimento, “não há espaço para falta de diálogo e autuações por falta de conhecimento da regulamentação”, avalia.
Consumidor
Além da fiscalização financeira, há um acompanhamento minucioso quanto aos direitos do consumidor e o jogo responsável. Um conjunto de normas e regras precisam ser seguidas para garantir a proteção dos usuários das plataformas visando sempre o jogo responsável e a saúde dos consumidores..
“É um mercado de entretenimento, ou seja, é fundamental o jogo responsável. Nesse sentido, a comunicação dos operadores precisa ser clara, precisa, ostensiva e transparente, deixando claro que não se trata de investimentos. A publicidade precisa cumprir o “Anexo X” da Portaria do Conar, passando por um processo criterioso, sendo proibido a estimulação de jogos excessivos e dando destaque a mensagens de jogo responsável”, afirma.
O uso de personas e influenciadores com público infantil também é categoricamente proibido, bem como o acesso a menores de 18 anos. Para isto, cadastro de CPFs e reconhecimento facial são medidas inseridas na regulamentação em vigor.
Outras normas que garantem proteção aos consumidores são pagamento apenas via PIX, não sendo permitido o registro de cartões de crédito e qualquer bônus no primeiro acesso.
“Plataformas comprometidas, buscam licenças federais — que garantem a liberação de jogos avaliados pelo Gaming Laboratories International (GLI), instituição internacional que analisa jogos antes da validação para o mercado, como a dinâmica da pontuação, estímulos visuais, música e valores a serem devolvidos para a praça”, destaca o executivo.
Inclusive, o especialista orienta que os consumidores se atentem às URLs dos sites, visto que empresas com licenças federais possuem em seu domínio o “bet.br”.
Valores a serem devolvidos
Vale destacar que a regulamentação impõe às casas a devolução de 60% dos valores nas praças. Ou seja, esse percentual monetário precisa ser devolvido em prêmios aos usuários.
Vick revela que embora o setor tenha avançado muito nos últimos meses, desde a conscientização do público até a fiscalização junto às casas, ainda há muitos desafios. “Principalmente no que diz respeito ao mercado irregular, que estima-se que detém cerca de 60% dessa indústria. Além de não contribuírem com impostos, injetando dinheiro na economia do país, ainda expõe os consumidores em risco para o cumprimento das ofertas e impede a fiscalização pelos órgãos competentes”.
Essa atuação no mercado paralelo, ainda gera uma competição desleal às empresas comprometidas com a transparência das operações e direito do consumidor.
“Sem dúvidas avançamos muitos nos primeiros meses da regulamentação. É um mercado novo, então questionamentos e desafios irão surgir e fica o dever de apresentar e levar a informação correta, bem como soluções de contribuição do mercado com a sociedade. Para isso, precisamos do apoio do governo para intensificar a fiscalização e auditoria do setor, reforçando o compromisso de empresas com licença federal em escalar seus negócios de maneira sustentável e cumprindo o jogo responsável”, finaliza.
Sobre a S8 Capital:
Fundada em 2025 a partir da integração da Salis Capital com o grupo grego OKTO, a S8 Capital nasceu para ser um ecossistema financeiro de alto impacto, especializado em gestão estratégica de caixa, câmbio e derivativos, assessoria financeira e M&A.
Com forte expertise no mercado corporativo e internacional, a S8 Capital atua como parceira estratégica de CFOs, CEOs e diretores financeiros, oferecendo soluções personalizadas e atendimento exclusivo para impulsionar a eficiência financeira de empresas de diversos segmentos. Site: https://www.s8capital.com.br/