Close Menu
Meio e Negócio
    Facebook X (Twitter) Instagram
    .
    • Belkin apontada como homenageada no CES Innovation Awards® 2027 pela película de tela Titan SmartShield Pro Bright Privacy
    • Evento da Bradesco Seguros aborda como viver mais e melhor
    • Observatório Softex lança seu think tank
    • Maikai aposta em plano individualizado e atendimento 24h
    • Busca por cidadania europeia sobe 878% em grupo brasileiro
    • ISACA lança versão atualizada do COBIT 7 com modelo de avaliação aprimorado e plataforma digital moderna
    • Cartinhas de Natal Shopee apadrinha 10 mil crianças
    • Tradlinx: Previsões de chegada (ETA) de embarcações via IA reduzem custos logísticos em 15,5% na média, podendo chegar a 56%
    Facebook X (Twitter) Instagram
    Meio e Negócio
    • Publicidade
    • Personalidades
    • Produtos
    • Negócios
    • Engenharia
    • Notícias Corporativas
    • Outros
    • Últimas
    Meio e Negócio
    Home»Notícias Corporativas»PGFN eleva riscos de responsabilização empresarial
    Notícias Corporativas

    PGFN eleva riscos de responsabilização empresarial

    DinoBy Dino21 de fevereiro de 2025Nenhum comentário3 Mins Read
    Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Email Telegram WhatsApp
    Enviar
    Facebook Twitter LinkedIn Pinterest Email Telegram WhatsApp

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem notificado empresários sobre a instauração de Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), o que pode levar à inscrição dos sócios-administradores de sociedades limitadas na dívida ativa da União. A medida decorre da Portaria PGFN nº 1.160/2024, que ampliou as hipóteses de dissolução irregular de empresas, aumentando os riscos para os administradores.

    A PGFN justifica a mudança como uma modernização para tornar a recuperação de créditos públicos mais eficiente, assegurando o contraditório e a ampla defesa. No entanto, segundo Angel Ardanaz, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e professor de Direito Empresarial e Tributário, a ampliação do conceito de dissolução irregular pode extrapolar os limites legais. “A responsabilização de sócios deve respeitar os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores, evitando a presunção automática de irregularidade”, afirma.

    A aplicação do PARR tem levado a protestos extrajudiciais antes da conclusão da fase de defesa. A inclusão de nomes na dívida ativa com base na presunção de encerramento irregular pode gerar impactos financeiros e reputacionais. O Código Tributário Nacional prevê a responsabilização dos sócios apenas quando há comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à legislação vigente. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reafirmado que o inadimplemento de tributos pela empresa, por si só, não justifica a responsabilização dos administradores.

    Em resposta a esse cenário, mecanismos como o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), previsto na Portaria PGFN nº 33/2018, são opções para contestar a inclusão na dívida ativa. Além disso, em alguns casos, a transação tributária para pessoas físicas pode ser uma alternativa viável para regularização de passivos.

    Segundo Angel Ardanaz, a defesa administrativa e judicial tem se tornado essencial. “Empresários que mantêm suas empresas operacionais e enfrentam dificuldades financeiras precisam demonstrar a continuidade das atividades para afastar a presunção de dissolução irregular”, explica.

    Casos de contribuintes que apresentaram provas de operação empresarial, como pagamentos de despesas e contratos vigentes, mas tiveram seus argumentos desconsiderados, têm sido registrados. Isso reforça a necessidade de medidas preventivas, como manutenção da documentação regular e registros atualizados junto aos órgãos competentes.

    A assessoria jurídica especializada tem sido um recurso para evitar prejuízos indevidos, atuando na defesa de empresários em questões tributárias, contestando cobranças indevidas, elaborando defesas administrativas, propondo medidas judiciais e oferecendo suporte em revisão fiscal e recuperação de créditos tributários, buscando minimizar impactos financeiros e evitar responsabilizações indevidas.

    Angel Ardanaz ressalta a importância de planejamento e ação estratégica. “A ampliação das hipóteses de dissolução irregular exige que os empresários adotem medidas de prevenção para proteger seu patrimônio e garantir a continuidade dos negócios em um ambiente tributário desafiador”, conclui.

    Share. Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Email Telegram WhatsApp

    Relacionados

    Belkin apontada como homenageada no CES Innovation Awards® 2027 pela película de tela Titan SmartShield Pro Bright Privacy

    20 de novembro de 2026

    Evento da Bradesco Seguros aborda como viver mais e melhor

    20 de novembro de 2026

    Observatório Softex lança seu think tank

    20 de novembro de 2026

    Maikai aposta em plano individualizado e atendimento 24h

    20 de novembro de 2026

    Comments are closed.

    Pesquisar
    © 2026 Meio e Negócio
    • Home
    • Sports
    • Health
    • Buy Now

    Type above and press Enter to search. Press Esc to cancel.